A Assembleia Legislativa do Espírito Santo vai decidir, nos próximos dias, se o deputado estadual Capitão Assumção (PL) deve ou não continuar preso. O parlamentar do PL teve a prisão preventiva determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por descumprimento de ordem.
De acordo com a Constituição Estadual, um deputado somente pode ser preso em flagrante por crime inafiançável e, mesmo assim, depois os colegas têm que deliberar se ele deve permanecer ou não na cadeia.
A aposta da coluna é: a Assembleia vai revogar a prisão.
Ato publicado nesta segunda-feira (4) pelo presidente da Casa, Marcelo Santos (Podemos), criou uma comissão especial, formada por sete parlamentares, que tem até 72 horas para emitir um parecer.
O colegiado vai opinar sobre qual deve ser o destino de Assumção. O presidente e relator do grupo é Lucas Scaramussa (Podemos).
Esse parecer prévio vai ser submetido ao plenário. "A prisão somente será mantida se houver manifestação nesse sentido pela maioria absoluta da Assembleia (16 votos), por meio de voto nominal e aberto", diz o ato.
A coluna apurou, nos bastidores, que, entre os 30 membros da Casa — ou 29, considerando que Assumção, por motivos óbvios, não vai votar —, os favoráveis à prisão não chegam nem perto de 16. O presidente da Casa se manifesta apenas em caso de empate.
A expectativa é que apenas Camila Valadão (PSol), João Coser (PT), Iriny Lopes (PT) e Tyago Hoffmann (PSB) votem para manter Assumção na cadeia.
Eles, entretanto, não revelaram, publicamente, como pretendem se posicionar. Pessoas próximas a Camila Valadão dizem que ela está estudando o caso.
Integrantes do PSOL e do PT tendem a sofrer pressão e questionamentos da militância da esquerda. Já os de direita e centro-direita vivem às voltas com os próprios eleitores, coordenados pelas redes sociais.
Lucas Scaramussa, em entrevista à coluna nesta segunda, preferiu não adiantar como vai proceder: "Vou me manter bem isento, sem juízo de valor sobre questões partidárias ou ideológicas".
Após deliberar sobre o assunto, a Assembleia deve enviar um ofício ao STF informando a decisão. Cabe ao Supremo expedir a ordem de soltura do deputado.
CORPORATIVISMO E EXEMPLO
Entre os motivos que devem levar Assumção à liberdade, em primeiro lugar, está o corporativismo. Deputados, via de regra, tendem a proteger uns aos outros, afinal, não se sabe quando vão precisar da ajuda dos colegas.
O deputado do PL, apesar do estilo virulento, fora do personagem é uma pessoa afável com os demais. Oposicionista, até já tirou foto sorridente ao lado do líder de Renato Casagrande (PSB) no parlamento, Dary Pagung (PSB).
Outra questão é o ineditismo da coisa. A Assembleia "nunca antes na história deste país" debruçou-se sobre a prisão de um membro do Legislativo estadual.
Não havia nem rito previsto no regimento interno da Casa. Por isso, Marcelo Santos publicou, nesta segunda, o recém-criado passo a passo.
O que for feito agora vai servir de exemplo para situações similares.
O próprio STF, que notificou a Assembleia sobre a prisão, está de olho.
E ainda há o uso político da coisa. Assumção, como a coluna já pontuou, vai usar este episódio como carta eleitoral.
Ele é pré-candidato a prefeito de Vitória. Solto a tempo de fazer campanha, deve se apresentar como injustiçado, vítima do "sistema".
Claro que ele não está feliz lá, encarcerado, mas do limão faz-se uma limonada.
Correligionários do parlamentar também não perdem tempo.
O deputado estadual Lucas Polese (PL), por exemplo, apareceu em plenário nesta segunda com a camisa "Capitão Assumção livre" e, na semana passada, no Instagram, comparou defensores da prisão do colega a pedófilos (???).
Bolsonaristas estão comemorando, pois vão "dar uma lição no Moraes" ao revogar a prisão. Acho que o ministro do STF não vai ficar nem com um fio de cabelo branco de preocupação por causa disso.
Os simpatizantes mais entusiasmados de Assumção bradam que o parlamentar foi preso por "crime de opinião".
O senador Magno Malta, presidente estadual do PL, chegou a citar, em nota oficial, que o deputado é perseguido por ser contra a vacina de Covid-19. Não tem nada a ver.
Para se ter uma ideia, Assumção já incentivou a prática de um crime, ao vivo, na tribuna da Assembleia, e ficou por isso mesmo. Em 2019, ele ofereceu R$ 10 mil de recompensa a quem matasse o homem que cometeu um assassinato em Cariacica.
Não apenas não foi preso como o caso foi arquivado pela Corregedoria da Assembleia.
O capitão da reserva da PM caiu em desgraça, agora, por descumprir medida cautelar imposta pelo STF.
Ele está, desde o final de 2022, proibido de fazer publicações em redes sociais, em perfil próprio ou de terceiros, não importa o teor das postagens.
É investigado no Inquérito das Fake News, que tramita no Supremo, e acusado, pelo Ministério Público Estadual (MPES), de integrar uma "milícia digital" com o objetivo de desestabilizar as instituições da República.
Em dezembro de 2022, a Polícia Federal bateu à porta do gabinete dele em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos por Moraes.
O deputado não foi, na ocasião, alvo de mandado de prisão. Tinha apenas que cumprir algumas medidas, como utilizar tornozeleira eletrônica e se abster de usar as redes sociais.
Tentando capitalizar politicamente, aliás, o deputado, em discurso na Assembleia, chamou o equipamento de "troféu". Certa vez, até simulou retirar o aparelho (aparentemente, ele tirou apenas a bateria).
Assumção não somente fez publicações em redes sociais após a proibição como apareceu em vídeo defendendo o famigerado 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo golpe de Estado.
Como o 8 de janeiro mostrou, palavras têm poder.
Em requerimento enviado ao STF ainda em janeiro de 2023, o MPES informou sobre o descumprimento de ordem e pediu a prisão do deputado.
Mais de um ano depois — demora difícil de justificar —, o ministro Alexandre de Moraes atendeu ao pedido.
Assumção foi preso pela Polícia Federal e é mantido no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar, em Maruípe, Vitória.
GARANTISMO DE OCASIÃO
Chama a atenção quantos garantistas surgiram após a prisão do deputado.
Garantista, em linhas gerais, é alguém que defende os direitos dos acusados e entende que punições cada vez mais duras não são soluções mágicas para resolver os problemas da sociedade.
É o oposto de punitivista, para quem a lei (severa e impiedosa) e a ordem são indispensáveis para um mundo melhor.
(Não estou escrevendo um artigo de Direito Penal aqui, gente, estou descrevendo esses conceitos bem resumidamente.)
O ex-secretário estadual de Segurança Pública Alexandre Ramalho, por exemplo, é conhecido pelo discurso linha-dura.
Pois ele postou vídeo em solidariedade ao deputado estadual: "Ele tem todo o direito de se manifestar, se expressar, colocar suas opiniões".
Como já registrei aqui, Assumção não foi preso por emitir a opinião "X" ou "Y" e sim por descumprir uma ordem judicial.
Desconheço quem foi proibido de alguma coisa pelo Judiciário e falou: "Errei, fui moleque", resignou-se e nem recorreu.
Normalmente, as pessoas não concordam mesmo com as punições. E, se forem vítimas de alguma injustiça, espero que consigam reverter a ordem.
Mas se simplesmente ignorar, aí vira bagunça.
E ainda que fosse o caso, a liberdade de expressão não é ilimitada.
Aposto que os mesmos que defendem "o direito de se manifestar" seriam veementemente favoráveis, por exemplo, à punição de alguém que os acusasse, levianamente e sem provas, de um crime que não cometeram.
Os deputados mais garantistas também ficam numa sinuca de bico. Ao se posicionarem pela manutenção da prisão, podem passar a impressão de que, quando é a liberdade de um oposicionista que está em jogo, o punitivismo tem seu valor.
