Não deveria nem precisar de lei para isso, mas a realidade se impôs e agora o Espírito Santo tem uma lei que proíbe a concessão de medalhas, honrarias e títulos a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, em processo transitado em julgado na Justiça ou por Conselho de Classe devidamente registrado no ES.
O projeto de lei, do deputado Sergio Majeski (PSB), foi aprovado em abril pela Assembleia, sancionado ontem (10) pelo governador Renato Casagrande, do mesmo partido, e publicado nesta terça (11) no Diário Oficial.
Mas não foi uma trajetória fácil para o projeto de lei. Apesar dos seus inegáveis méritos, a matéria ficou tramitando durante quase cinco anos pelas comissões da Assembleia Legislativa, até ser aprovada, por unanimidade, no mês passado. O PL foi apresentado pelo parlamentar socialista exatamente no dia 5 de julho de 2016.
"Essa é mais uma contribuição que deixamos à sociedade capixaba. As homenagens concedidas pelo poder público devem valorizar o cidadão de bem e que fez algo de relevante. "
A proibição de homenagens se estende a pessoas que tenham praticado atos ou que tenham sido historicamente considerados participantes de atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos e/ou maus-tratos a animais.
Em decorrência dessa proibição, logradouros e prédios públicos cujas nomes afrontam o disposto nesta lei em sua data de publicação (11/5/2021), terão prazo de um ano para serem modificados e regularizados.
"Como destaquei quando o projeto foi aprovado pelo Legislativo, sem dúvida alguma é um avanço no processo civilizatório. A legalidade sempre deve ser uma referência, principalmente para guiar os trabalhos dos gestores públicos que representam os interesses da sociedade", afirma o deputado Majeski, autor do projeto sancionado pelo governador.
