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É conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES)

O justo combate à corrupção não deve penalizar políticas públicas

Não se pode banalizar atos ilícitos ou defender a leniência dos órgãos de controle estatais. Porém é importante que esse controle não penalize as empresas e sim os responsáveis pelos atos de corrupção

Publicado em 12/04/2021 às 02h00
É preciso buscar os meios jurídicos adequados para combater corrupção
É preciso buscar os meios jurídicos adequados para combater corrupção. Crédito: Mohamed Hassan/ Pixabay

As decisões recentes da Justiça deram novo impulso à discussão sobre corrupção no Brasil. Se por um lado todos concordam com o controle e a transparência da gestão dos recursos públicos, também fica clara a necessidade de se buscar os meios jurídicos adequados e a justa medida para o combate à corrupção.

Aqui no Espírito Santo, um exemplo é o caso do novo Aeroporto de Vitória. A obra foi anunciada em 2002, a um custo de R$ 200 milhões, e só foi entregue 16 anos após, custando mais que o dobro. As várias paralisações das obras ocorreram por indícios de superfaturamento. Como ninguém foi condenado a devolver dinheiro algum, se deduz que os indícios não foram confirmados.

Recentemente o colapso de duas caixas d’água em um conjunto habitacional em Cariacica reacendeu a discussão sobre a gestão dos recursos do Minha Casa Minha Vida. O programa, que já foi responsável por mais de 70% dos negócios imobiliários do país, entregou mais da metade dos imóveis com problemas de construção, conforme levantamento da Controladoria Geral da União (CGU).

A despeito das falhas corriqueiramente observadas nos processos de contratação de obras públicas no país, ficamos com a impressão de que os prejuízos causados com paralisações e atrasos decorrentes da suspeição de irregularidades podem ser ainda maiores do que a constatação de eventuais sobrepreços. No caso do Aeroporto de Vitória, o prejuízo decorrente do atraso superou em muito os 20% do superfaturamento apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que julgou como parcial a atuação do juiz Sérgio Moro na ação penal do triplex do Guarujá reforçou a dúvida que já pairava quanto aos verdadeiros objetivos daquela que ficou conhecida como a maior operação anticorrupção já realizada no Brasil. Estima-se que, em decorrência da Lava Jato, R$ 170 bilhões deixaram de ser investidos no país e que quase R$ 50 bi deixaram de ser arrecadados em impostos, valores muito superiores aos R$ 4 bi recuperados pela operação.

É sabido que o conjunto de ações desencadeadas pela Operação Lava Jato impactou severamente a engenharia nacional. Dos 4,4 milhões de empregos perdidos no Brasil no período das investigações, 1,1 milhões foram na construção civil. A construtora Odebrecht, que em 2014 gerava 168 mil empregos, fechou 110 mil postos de trabalho.

É claro que não se pode banalizar a corrupção ou defender a leniência dos órgãos de controle estatais. Porém é importante que esse controle não penalize as empresas e sim os responsáveis pelos atos de corrupção. Da mesma forma, é necessário que a sociedade compreenda a necessidade de manutenção das políticas públicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades e aprenda a separar o desejável combate à corrupção dos ajustes necessários ao bom desempenho dos programas sociais, que seguem distribuindo renda e promovendo justiça social.

* Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta

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