Minuta da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma eleitoral distribuída a parlamentares nesta segunda-feira (12) prevê a instituição do distritão para a eleição de deputados federais e estaduais em 2022, com adoção do sistema distrital misto a partir das eleições seguintes.
O texto, que circula entre membros da comissão especial que debaterá o relatório da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), traz ainda um peso "dois" aos votos dados a mulheres para a Câmara dos Deputados entre 2022 e 2030, para fins de distribuição entre os partidos de recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral.
A expectativa é que o parecer seja apresentado à comissão na noite desta terça-feira (13), apesar de a reunião da comissão possivelmente coincidir com o horário da sessão deliberativa dos deputados.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer que a PEC seja votada até 4 de agosto pelo plenário. A proposta precisa ser aprovada também pelo Senado e promulgada até o início de outubro deste ano para valer para 2022.
Hoje, deputados estaduais, federais e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, ou seja, os assentos em cada uma das Casas legislativas são distribuídos conforme a votação total dos candidatos e do partido (voto na legenda).
A mudança para o distritão significaria a eleição dos mais votados da lista. Ou seja, toda a votação dada em excesso aos eleitos e a dada aos não eleitos seria descartada. Em vez de priorizar o apoio a partidos, o distritão fortalece o personalismo, com tendência de beneficiar políticos já bem colocados e celebridades.
O texto indica que serão considerados habilitados às vagas os partidos políticos que alcançarem votação igual ou superior a 30% do resultado da divisão do total de votos válidos pelo número de vagas em disputa na unidade federativa. Se levado em conta as eleições de 2018, apenas poucas siglas nanicas ficariam de fora.
Serão eleitos os mais votados filiados aos partidos habilitados e os suplentes serão os candidatos mais votados e não eleitos do mesmo partido do titular, na ordem decrescente de votação.
O distritão será uma transição para o distrital misto, uma mistura do sistema atual com a eleição de deputados por distritos, e que seria adotado nas próximas eleições como sistema definitivo para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.
O texto que circula traz ainda ação afirmativa de atribuir peso "dois" aos votos dados a candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas entre 2022 e 2030, para fins de distribuição entre os partidos de recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral.
Ou seja, a medida, em tese, estimularia partidos a lançar mulheres na disputa, já que os fundos públicos são hoje a principal fonte de receita das legendas.
A minuta estabelece ainda que a eleição de senadores conta para evitar que partidos sejam pegos na cláusula de desempenho -que retira recursos de legendas com baixa votação- e traz ainda a previsão de mandatos coletivos.
A minuta de PEC veda também a eleição em data próxima de feriados, e muda as datas de posse de governadores, prefeitos e presidentes.
E, como é praxe em quase toda reforma discutida no Congresso, afrouxa a punição a partidos. No caso atual, livra o partido que incorporar outro de assumir sanções eleitorais aplicadas ao incorporado.
