Câmara aprova PL Antifacção sem taxação de bets para financiar segurança pública

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24) o PL (projeto de lei) Antifacção, mas retirou o dispositivo criado pelo Senado Federal que taxava as apostas esportivas para financiar o combate ao crime organizado.

Essa era uma das poucas propostas adicionadas pelo Senado ao texto que havia se mantido no relatório mais recente de Guilherme Derrite (PP-SP), divulgado na noite desta terça. A versão final da medida, que segue à sanção presidencial, retoma a maior parte do texto chancelado pela Câmara em novembro.

O projeto voltou a criar tipos penais autônomos, especificamente o crime de "domínio social estruturado" e o de "favorecimento ao domínio social estruturado". O deputado defende que esses crimes devem ser figuras jurídicas independentes com núcleos típicos precisos para enfrentar o controle territorial de facções.

Na versão do Senado, esses crimes haviam sido excluídos e havia a inserção de novos tipos penais, como o de facção criminosa, diretamente na Lei de Organizações Criminosas, em vez de manter uma legislação separada, cuja pena variava de 15 a 30 anos.

Para Derrite, a mudança do Senado tornava o texto "mais interpretativo e menos objetivo" e ampliava o risco de decisões conflitantes entre tribunais.

► Criação do crime de “domínio social estruturado”  
Punição para quem executa controle territorial ou social em nome de facções, milícias ou grupos paramilitares. 

• Pena: de 20 a 40 anos de prisão.

► Definição legal de facção criminosa 
Considera-se organização criminosa ultraviolenta um grupo de 3 ou mais pessoas que use violência, ameaça ou coação para:

• controlar territórios ou comunidades
• intimidar população ou autoridades.

► Criação do crime de “favorecimento ao domínio social estruturado” 
Punição para quem ajuda ou facilita o domínio exercido por facções, mesmo sem participar diretamente da violência.  

• Pena: de 12 a 20 anos de prisão.

► Destino de recursos obtidos em investigações

• Investigações da Polícia Civil: recursos vão para fundos estaduais de segurança.
• Investigações da Polícia Federal: valores vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
• Investigações conjuntas: divisão igual entre os envolvidos.

► Retomada de punição por atos preparatórios 
O texto volta a permitir punição antes mesmo da execução do crime, se houver preparação comprovada.

► Corte de benefícios 
Inclui restrições como retirada do auxílio-reclusão em determinados casos.

► Proibição de voto de presos provisórios 
Medida voltou ao texto, apesar de questionamentos sobre possível inconstitucionalidade.

► Aumento de penas específicas 
Penas maiores para:

• infiltração criminosa no serviço público
• assassinato de determinadas autoridades.

A primeira versão do relatório na volta do texto para a Câmara foi apresentada ao fim desta terça-feira (24), mas foi logo substituída por outra. Durante a primeira tramitação do PL, Derrite chegou a apresentar seis versões. O texto foi aprovado de forma simbólica por volta das 23h.

A única parte retirada foi a taxação de 15% das transferências de pessoas físicas às plataformas de apostas esportivas on-line, que seriam destinadas ao FNSP. O destaque aprovado foi apresentado pelo blocão, que une partidos como PP e União Brasil. A princípio, o PL havia orientado não ao projeto, mas a legenda voltou atrás e liberou a bancada. De acordo com estimativa do relator do texto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), o dispositivo, chamado Cide-Bets, poderia gerar até R$ 30 bilhões ao ano. O trecho será convertido em um projeto próprio.

Em coletiva de imprensa após a aprovação do projeto, o relator afirmou que defende "qualquer forma de financiamento das forças de segurança" e que havia mantido a medida no relatório, mas que ela veio do Senado "sem haver essa discussão". A proposta inicialmente elaborada por Derrite havia sido criticada pelo governo Lula por reduzir recursos federais destinados ao combate à criminalidade, inclusive verbas direcionadas à PF.

O relatório de Derrite também retomou a proibição de voto de presos provisórios, que havia sido retirada no Senado por ser considerada inconstitucional. O Artigo 15 da Constituição afirma que a perda ou suspensão dos direitos políticos só pode ocorrer em caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Apenas nove mudanças propostas no Senado foram mantidas no relatório, entre elas mudanças de redação e de prazos processuais.

"O texto que veio do Senado suavizou pontos essenciais. Voltamos praticamente à integralidade do texto desta Casa", afirmou o relator. As alterações estiveram em negociação entre o relator, Motta e líderes da Câmara ao longo do dia e seguiram até por volta das 22h, quando a ordem do dia foi iniciada no plenário. Derrite também se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, na segunda-feira (23). Segundo membros da pasta, a versão final foi uma construção possível dentro de um processo de negociação.

Motta inicialmente afirmou que havia acordo para que o texto fosse votado "sem amplas divergências", mas a convergência não se confirmou ao longo da noite. Um dos pontos de discórdia foi a proposta de votar o financiamento por meio das bets em separado. Apesar de parlamentares petistas terem criticado partes do texto, o governo sustentou o apoio. "O relator incorporou as indicações fundamentais do governo", justificou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Em entrevista coletiva, Derrite afirmou que o governo havia apresentado 23 pontos, e que o debate com o ministério foi "técnico".