Desde que a Lei Maria da Penha passou a prever o uso de tornozeleiras eletrônicas como medida protetiva de urgência, em abril de 2026, uma força-tarefa nacional acompanha a implementação da medida nos Estados. O Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) reúne promotores, juristas e professores especialistas da área e é presidido pela subprocuradora-geral de Justiça Institucional do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e conselheira, Luciana Gomes Ferreira de Andrade.
“O objetivo maior de contribuir com os Estados brasileiros na efetivação das medidas protetivas em favor das vítimas de violência doméstica”, explica Claudia Regina dos Santos Albuquerque Garcia, promotora de justiça do MPES e membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Até o momento, a força-tarefa obteve resultados preliminares. Entre eles, está a confirmação de que, em determinadas áreas do país, o serviço de monitoração eletrônica ainda não pode ser executado, principalmente em razão das limitações da tecnologia e da cobertura do GPS para determinar as localizações dos agressores.
“Ainda é um desafio alcançar esse monitoramento na zona rural e em pequenas cidades. Um gargalo que a gente precisa vencer”, pontua a promotora.
O Grupo de Trabalho também destaca, entre os primeiros resultados, o aumento na proteção da vítima, a redução no risco de feminicídio e a possibilidade de resposta rápida das forças de segurança, nos casos de descumprimentos das medidas protetivas.
Os dados coletados até agora indicam exemplos que merecem ser seguidos, assim como desafios e gargalos que precisam ser resolvidos. “A efetividade da monitoração eletrônica vai depender da integração entre Poder Judiciário, Ministérios Públicos, polícias, centrais de monitoramento e as redes de atendimento às mulheres, todos atuando em defesa das vítimas”, avalia Claudia Regina Garcia.
A promotora avalia, ainda, que a monitoração eletrônica deve ser acompanhada de avaliação contínua, além de associada às outras medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a exemplo da proibição do porte de arma ou da transferência do local de trabalho.
O Grupo de Trabalho foi instituído pela Portaria CNPCP/MJSP nº 133, de 30 de março de 2026 e, desde então, vem acompanhando de perto a implementação da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Entre suas finalidades está elaborar propostas normativas, diretrizes e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento do monitoramento eletrônico, buscando fortalecer a efetividade das medidas protetivas de urgência e ampliar a proteção dessas mulheres.
A implementação da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é realizada em âmbito nacional.
O grande ganho nesses 20 anos da Lei Maria da Penha são as medidas protetivas de urgência. Elas salvam vidas. Mas sozinhas não servem para nada
Claudia Regina dos Santos Albuquerque Garcia promotora de justiça do MPES e membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público
Segundo a promotora, é necessário criar instrumentos que fortaleçam a eficácia dessas medidas. "E a monitoração eletrônica, atualmente, é quem mais contribui nesse fortalecimento, com o Grupo de Trabalho surgindo para garantir que essa resposta mais rápida às vítimas seja efetivada", defende Garcia.
Formado por integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da academia e da advocacia, todos com reconhecida experiência na área da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Grupo de Trabalho agrega diferentes perspectivas institucionais e acadêmicas, enriquecendo as discussões e a construção de soluções.
Além da subprocuradora-geral de Justiça Institucional do MPES e conselheira do CNPCP, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, o grupo tem como relator o conselheiro Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, os conselheiros Davi Márcio Prado Silva, Ana Elisa Liberatore Silva Bechara e Josefa Elizabete Paulo Barbosa, além das colaboradoras externas Claudia Regina Garcia, Maria Claudia Tremel de Faria e Brenda Figueiredo Lima.
Os próximos passos, segundo a promotora, são aperfeiçoar o levantamento nacional de dados sobre a monitoração eletrônica, contribuir para diretrizes que fortaleçam os trabalhos executados nos Estados, identificar ações mais efetivas nas unidades federativas e desenvolver formas de aprimorar os trabalhos realizados em cada local, com o objetivo de superar os gargalos ainda existentes.
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