“É necessário estabelecer uma cultura de segurança jurídica” diz ministro do TCU em feira de construção no ES

Maior segurança jurídica para empresas e investidores dentro do mercado da construção civil. Esse foi o debate principal de uma das palestras da ES Construção Brasil, maior feira do mercado de construção civil do Estado, que chegou ao seu segundo dia de duração nesta quinta (17).

A palestra abordou temas como mudanças no Congresso, que aprovou leis para dar mais segurança jurídica a empresas do setor, e a necessidade de capacitação e melhoria na estrutura dos municípios.

Para o debate, foram convidados o Ministro do Tribunal de Contas da União, Antônio Augusto Junho Anastasia; a promotora de justiça e dirigente do CAOA/MP-ES, Bruna Legora; e o vice-presidente da OAB-ES e assessor jurídico do Sinduscon-ES, Carlos Leal.

Atualmente, a construção civil é um segmento altamente regulamentado, com normas de segurança do trabalho, normas técnicas, como as NR’s, e também os Planos Diretores Urbanos e Planos Diretores Municipais, que regulam todas as regras que devem ser seguidas na construção de um empreendimento.

Durante o painel, Antônio Anastasia fez um diagnóstico da situação atual e enfatizou as mudanças que estão ocorrendo no Congresso para criar uma cultura de segurança jurídica.

“Existe uma cultura de insegurança que já vem de muitas décadas que leva tanto o gestor público quanto o elemento privado a ter dúvidas sobre investimentos. Felizmente, nos últimos 15 anos houve uma revolução silenciosa no Congresso Nacional com a aprovação de várias leis que deram mais segurança jurídica. Só que isso não acontece do dia para a noite, temos que mudar a cultura”, destaca.

O ministro do TCU destacou que a recorrência excessiva à criação de leis por parte do legislativo e a provocação exaustiva ao judiciário podem contribuir para o contexto de insegurança.

Por outro lado, segundo a promotora de justiça Bruna Legora, apesar do Ministério Público do ES apoiar uma flexibilização e o diálogo como forma de atenuar a insegurança, o principal desafio é a capacitação dos servidores nos municípios.

“A atuação do Ministério Público tem sido diretamente nesse sentido de tentar acelerar e melhorar o serviço público, compatibilizando desenvolvimento com meio ambiente. Nosso maior desafio é unir forças principalmente na capacitação e melhoria das estruturas dos municípios”, afirma.

Para ela, a solução desses desafios é um olhar direcionado do governo do Estado para os municípios, com o objetivo de evitar os danos e reduzir a insegurança por meio de capacitação e cobrança de equipes multidisciplinares.