Publicado em 12 de fevereiro de 2020 às 15:35
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) decidiram, durante sessão nesta terça-feira (11), emitir um parecer prévio recomendando a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Linhares, no exercício de 2016, sob responsabilidade do ex-prefeito Nozinho Corrêa. Ainda cabe recurso ao plenário da Corte de Contas.
No relatório, apresentado pelo conselheiro relator Sérgio Borges, foram constatadas pelo menos 10 irregularidades na prestação de contas apresentada ao TCES no ano seguinte ao exercício.
Entre as irregularidades estão a apuração de déficit financeiro que poderia ocasionar o desequilíbrio das contas públicas, além de contrair despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato sem que houvesse disponibilidade financeira suficiente para pagamento, prática essa condenada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram detectados no processo, além das irregularidades contábeis nas áreas de balanço financeiro e patrimonial, divergências na consolidação dos recursos disponíveis e inconsistências na consolidação da execução patrimonial.
Ao apreciar o processo, o colegiado decidiu por seguir o voto do conselheiro relator pela rejeição das contas do ex-prefeito, a mesma manifestação do Ministério Público de Contas.
Com isso, a orientação é para que a Câmara Municipal de Linhares seja notificada, após o prazo de recurso, sobre a recomendação.
Ainda de acordo com o Tribunal de Contas, o processo foi apreciado e decidido pelos conselheiros e após isso será publicado no Diário Oficial. A partir disso, a defesa do ex-prefeito terá um prazo legal para apresentar recursos contra a decisão.
Caso seja mantido o parecer prévio, caberá a Câmara de Linhares votar a prestação de contas da prefeitura referente ao ano de 2016, o que ainda não tem data para acontecer.
No julgamento do Legislativo, os parlamentares poderão seguir a recomendação do Tribunal de Contas pela rejeição ou derrubar a orientação, desde que seja aprovado com quórum de dois terços dos vereadores.
Além das recomendações para o Legislativo, o Tribunal de Contas também determinou que o atual gestor público, no caso o prefeito Guerino Zanon (MDB), adote medidas necessárias para que o controle interno municipal apure a ocorrência de despesas sem prévio aviso, referente a 2016.
O município também foi recomendado a divulgar amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativas ao exercício financeiro em questão e respectivo parecer prévio, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A defesa de Nozinho Corrêa informou que ainda não obteve acesso à integra da decisão, mas adiantou que vai recorrer do parecer ao plenário. "Grande parte das supostas irregularidades são passíveis de resolução, inclusive já iniciamos um trabalho junto à prefeitura a respeito de documentos para isso", disse o advogado do ex-prefeito, Ricardo Claudino Pessanha.
A Câmara de Linhares informou que não foi notificada sobre o parecer do TCES e que "por enquanto não há possibilidade de o Legislativo debater o caso".
Assim que a Câmara receber o parecer conclusivo do Tribunal, a Casa deve colocar as contas do prefeito em votação dentro do prazo de noventa dias.
A Prefeitura de Linhares também foi procurada para informar se haverá algum procedimento interno para apurar irregularidades na prestação de contas referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade do ex-prefeito. Em nota, a prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão.
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