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Justiça absolve Helder Salomão em ação de improbidade administrativa

Ação Civil Pública é referente a compra de carteiras escolares realizada quando o deputado do PT era prefeito de Cariacica

Tempo de leitura: 3min
Vitória
Publicado em 21/06/2022 às 19h52

O deputado federal Helder Salomão (PT) foi absolvido pela Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica em uma ação de improbidade administrativa. A Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), é referente a uma compra de R$ 14 mil em carteiras escolares realizada, sem processo de licitação, durante o primeiro mandato de Helder como prefeito de Cariacica (2005-2008). 

A decisão foi publicada na última segunda-feira (20) e é assinada pelo juiz Jorge Luiz Ramos. Segundo a sentença, a compra de carteiras e cadeiras escolares foi feita para padronizar o mobiliário da rede de ensino municipal conforme recomendação prevista na Lei Federal 8.666/93.

Na época,  Helder não realizou processo de licitação por entender "ser inexigível o processo licitatório, conforme previsão contida no artigo 25, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos", como consta no documento. O inciso diz que "sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes".

Helder Salomão, deputado federal do ES pelo PT
Helder Salomão, deputado federal do ES pelo PT. Crédito: Agência Câmara

Na avaliação do magistrado, não foi possível constatar práticas de improbidade administrativa na compra. Ele ressaltou que no decorrer do processo, o próprio Ministério Público pediu que os pedidos iniciais fossem julgados improcedentes, "por entender que não houve dano econômico ao erário ante a inexistência de confirmação de dolo e/ou má-fé", descaracterizando, assim, a configuração de ato de improbidade administrativa.

"Não foi comprovada a presença de dolo e/ou má-fé por parte dos requeridos; não houve enriquecimento ilícito ou qualquer outra vantagem ilícita por parte de nenhum deles; não houve emprego irregular de verbas públicas", registrou. O juiz Jorge Ramos ainda destacou que a compra viabilizou o propósito administrativo, de proporcionar bem-estar para os estudantes da rede municipal.

"Os alunos da rede municipal de ensino foram beneficiados com a padronização do mobiliário escolar, realizada pela ação da Administração Pública Municipal e, eventuais inadequações à Lei Orçamentária relativas ao adiantamento de alguns pagamentos referentes ao mobiliário adquirido, devem ser concebidas e admitidas como exceções à rigorosa norma legal, mas necessárias para viabilizar o propósito administrativo que, conforme se constata dos autos, proporcionou inovação salutar e bem-estar ao corpo discente assistido educacionalmente pela municipalidade cariaciquense", disse na sentença.

A ação foi julgada improcedente e o processo extinto. Além de Helder Salomão, eram alvos do inquérito servidores da Prefeitura de Cariacica, entre eles Célia Tavares, na época secretária Municipal de Educação. Todos eles foram absolvidos. 

O QUE DIZ HELDER SALOMÃO

Por meio de nota, o deputado federal Helder Salomão disse estar satisfeito com a decisão, mas lamentou a demora.

"Enfim a justiça foi feita! Fico feliz que o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tenham reconhecido que tudo o que fizemos foi lícito e fundamental para dar dignidade aos alunos e professores e para melhorar a educação municipal de Cariacica. Só lamento que tenha demorado tanto tempo."

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