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Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa podem ampliar impunidade

Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa podem ampliar impunidade

Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados limita punições de agentes que cometem irregularidades na administração pública; especialistas se dividem sobre o assunto

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Iara Diniz

Repórter de Política / [email protected]

Publicado em 17 de junho de 2021 às 19:38

Presidida por Arthur Lira
Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê mudanças na Lei de Improbidade Administrativa Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Promulgada em meio a denúncias de corrupção no governo do ex-presidente Fernando Collor, a Lei de Improbidade Administrativa é usada há quase 30 anos para punir na área cível irregularidades cometidas por agentes públicos. Mas com as mudanças na legislação, aprovadas pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (16), as possibilidades de punição vão ficar mais restritas. 

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