Com atuação há dez anos no Espírito Santo no acompanhamento e assistência jurídica à população encarcerada e em defesa dos Direitos Humanos, o defensor público Hugo Fernandes Matias foi convidado para compor o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socieoducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima gestão, do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele assume a função, que exercerá por pelo menos 2 anos, em 14 de setembro.
Matias é atual coordenador da Infância, Juventude e Direitos Humanos da Defensoria do Estado, e foi um dos responsáveis pelo habeas corpus coletivo que determinou, em todo o país, que as instituições de internação para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes respeitem o limite de 100% de ocupação, para que não ocorra a superlotação. A decisão foi tomada pelo Supremo na última sexta-feira (21).
Para Matias, a superlotação nos presídios e nas unidades socioeducativas é hoje o maior desafio do sistema penal brasileiro. No CNJ, ele atuará na área que é responsável por formular e aplicar iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas.
O departamento também atua no aperfeiçoamento da prestação da Justiça nas varas criminais e de execução penal, nas melhorias nos problemas da superlotação dos presídios e das condições degradantes do encarceramento, na adequada atenção aos egressos do sistema prisional e para o aperfeiçoamento do sistema de execução de medidas socioeducativas.
Ele destacou a importância de haver um membro da Defensoria dentro de um órgão de cúpula do Poder Judiciário, para que possa dar foco à promoção dos direitos dos necessitados, em um outro órgão, com uma visão nacional das demandas.
"A maior dificuldade do Brasil hoje, no sistema penal, é a questão da superpopulação. Tem a necessidade de garantia de direitos, porque essas pessoas estão encarceradas, mas vão voltar para a sociedade. O ideal é tentar ampliar a possibilidade de garantias de direitos dos presos e de sua ressocialização", avaliou.
Ele também aponta essas dificuldades no sistema socioeducativo, voltado para adolescentes e jovens. "É preciso reforçar a garantia de direitos desses jovens e adolescentes, pois, no período de cumprimento da medida socioeducativa, eles muitas vezes entram adolescentes e saem adultos. Precisamos que eles se reinsiram na sociedade, tenham acesso a postos de trabalho e permitam o desenvolvimento da vida comum."
EVOLUÇÃO
Matias avalia que um dos legados positivos deixados pela pandemia ao sistema prisional foi a Recomendação 62 do CNJ. A norma tem como principal diretriz diminuir o ingresso de pessoas no sistema prisional e no socioeducativo, adotando medidas como a transferência de pessoas presas por dívida alimentícia para a prisão domiciliar, e, no caso de adolescentes, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e revisão das decisões que determinam internação provisória.
Com a possibilidade de suspensão das audiências de custódia durante a pandemia, foi também recomendado aos magistrados a reavaliação das prisões provisórias, em especial para mulheres gestantes, pessoas presas em estabelecimentos com superlotação e prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência.
"Foi um ganho grande no Estado brasileiro. A gente tem enxergado essas dificuldades constantemente, mas a pandemia, para além das perdas humanas, trouxe essa norma, que é altamente moderna e alinhada para o tratamento de pessoas encarceradas. Então, temos um bom referencial que pode nos ajudar", declarou.
O convite para o defensor Hugo Matias foi feito diretamente pela nova gestão do CNJ e ele contou com o apoio do defensor-geral do Estado, Gilmar Batista, para a cessão.
"Será um grande desafio e também é um reconhecimento da importância do papel da Defensoria enquanto instituição para o sistema de Justiça, para a garantia dos direitos dos necessitados, vulneráveis", afirmou Matias.
