Assembleia veta projeto que previa transferir arma a policial aposentado

Por 24 votos a 4, os deputados estaduais mantiveram o veto do governador Renato Casagrande (PSB) à proposta que previa a possibilidade de membros das forças de segurança pública, ao se aposentarem, receberem as armas de fogo utilizadas por eles na ativa. A votação ocorreu na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (5) e teve ainda a participação do presidente da Casa, Marcelo Santos (Podemos), que se absteve. O deputado Hudson Leal (Republicanos) foi o único ausente.

Autor do Projeto de Lei 124/2023, o deputado Danilo Bahiense (PL) foi um dos que votaram a favor da manutenção do veto total de Casagrande ao texto. Ele justificou que entendeu as razões apresentadas pelo governador e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para vetar a matéria e citou portaria recente da Polícia Federal regulamentando o uso de armas por policiais e outros que atuam nas forças de segurança.

Bahiense pediu a manutenção do veto aos colegas de plenário, pois disse que recebeu do governador uma promessa de que será enviado um novo texto sobre o assunto, já seguindo as normas previstas na portaria da Polícia Federal.

Segundo a PGE, “ao estabelecer uma nova forma de aquisição de material bélico”, a iniciativa interfere na competência legislativa da União, acarretando vício de inconstitucionalidade. De acordo com parecer da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e da Polícia Militar (PM), a transferência dessas armas, com ou sem custos, aos aposentados da área pode representar “desfalque importante de equipamentos".

Os quatro parlamentares que votaram pela derrubada do veto fazem parte do grupo de oposição ao governo na Assembleia Legislativa do Espírito Santo: Lucas Polese, Callegari e Capitão Assumção, todos do PL; e Coronel Weliton (PTB).

Mesmo com a justificativa apresentada pelo autor do projeto para votar pela manutenção do veto, Polese protestou e alegou que tudo o que a oposição apresenta é vetado pelo governo e depois um texto similar é apresentado para que a autoria fique com o governador e não com qualquer parlamentar da oposição.

Outro veto previsto na pauta da sessão da Assembleia era relativo ao projeto que considera sexo biológico como único critério para definição do gênero de competidores em eventos ou competições esportivas realizadas no Estado. Porém, o presidente da Comissão de Justiça, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), pediu prazo regimental de até três sessões para analisar a matéria. 

Ainda na sessão desta segunda-feira (5), os deputados estaduais aprovaram regime de urgência para a tramitação do projeto que institui a forma única de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a gasolina e o etanol anidro combustível. Com isso, o texto deve ser votado na próxima sessão plenária, a ser realizada na terça-feira (6). 

O texto enviado pelo Executivo altera a Lei 7.000/2001 e fixa a cobrança única na fase inicial da cadeia produtiva, em vez de cobrar o imposto parcialmente em todas as fases da cadeia, como tem sido. Devem emitir parecer à matéria as comissões de Justiça e Finanças.