Alegre faz acordo com MPES e vai realizar concurso após 24 anos

Após 24 anos, a Prefeitura de Alegre, no Sul do Espírito Santo, vai voltar a realizar concurso público para a recomposição gradual do quadro de efetivos. A medida vai ser adotada após a administração municipal assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A previsão é que a seleção seja realizada em agosto de 2026 com foco, especialmente, em Educação, Saúde e Administração. 

Conforme informações do MPES, o acordo foi conduzido pelo promotor de Justiça Matheus Lemes Novaes para estabelecer a substituição de contratos temporários por servidores efetivos e, assim, reforçar "os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público."

O TAC prevê a realização de metas de efetivação: 75% do quadro na Saúde, 85% na Administração Geral e 75% na Educação. O município terá até seis anos para a nomeação integral dos aprovados, mas deve alcançar pelo menos metade desses percentuais em três anos. O edital, segundo o MPES, deverá ser publicado até 1º de agosto de 2026.

O secretário municipal de Governo, Rafael Nicácio, pontua, em nota, que o acordo é resultado de um processo de diálogo institucional envolvendo o MPES, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Alegre (Ipasma) e a Câmara Municipal. "O objetivo é reorganizar o provimento de cargos efetivos e corrigir um passivo histórico acumulado ao longo de mais de duas décadas sem concursos."

A prefeitura reconhece que a ausência prolongada de concursos provocou defasagem no quadro de servidores efetivos, aumento de contratações temporárias e impactos diretos no regime próprio de Previdência Social. "O TAC surge como instrumento jurídico para restabelecer previsibilidade e segurança administrativa, permitindo que a transição ocorra de forma planejada, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos."

Para viabilizar o cronograma, a administração municipal ressalta que a tramitação de novos planos de cargos e salários na Câmara Municipal é etapa essencial, garantindo base legal para a realização do concurso e consolidando estabilidade normativa.

"Com a assinatura do TAC, Alegre inicia um novo ciclo de reorganização administrativa. A ação marca o restabelecimento formal da política de concursos públicos e busca fortalecer a administração municipal a longo prazo", frisa Rafael Nicácio. 

Um termo de ajustamento também foi assinado pela Câmara Municipal, que, segundo o MPES, comprometeu-se a promover a regularização de seu quadro funcional por meio de concurso público, com nomeação e posse dos aprovados no prazo de até três anos. O edital para a seleção também deverá ser publicado até agosto. 

O MPES destaca que o descumprimento das obrigações poderá acarretar multa diária de R$ 3 mil, revertida ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos Lesados, sendo 10% do valor suportado diretamente pela autoridade responsável. "Os TACs têm vigência por tempo indeterminado e vinculam as administrações futuras até o cumprimento integral das obrigações", reforça a promotoria de Alegre.

Em Anchieta, o MPES ingressou com uma ação civil na Justiça contra a Câmara Municipal por descumprir uma recomendação de redução no número de comissionados — três vezes maior que o de efetivos.