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Após matéria de A Gazeta mostrar que nenhum hospital Estadual possui alvará da Vigilância Sanitária , o deputado estadual Doutor Hércules protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 882/2019. Ele determina que todo estabelecimento público ou privado que desenvolva atividade de saúde ou de interesse à saúde deverá possuir licença ou alvará sanitário com renovação anual.
O projeto de lei altera o artigo 40 da Lei nº 6066/99. Pela lei em vigor, independem de licença ou alvará para funcionamento os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos. A inspeção ocorre apenas em casos de denúncia ou pedidos. No entanto, os estabelecimentos privados que desenvolvam atividade de saúde devem possui alvará e renová-lo anualmente.
Objetivo do projeto é corrigir uma grave situação relatada recentemente pela imprensa estadual, que informou que a fiscalização do atendimento das instalações públicas de atenção à saúde às normas sanitárias não é realizada ordinariamente como nos estabelecimentos particulares, que é anual, pontuou o deputado por meio de nota.
O projeto de lei foi protocolado nesta semana na Assembleia Legislativa. Ele será analisado pela Procuradoria da Assembleia. Se a procuradoria der parecer pela constitucionalidade, segue para análise das comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Em seguida, segue para o plenário para ser colocado em votação. Ainda não há data para ser votado.
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