Uma lei estadual que existe para proteger os hospitais... estaduais. É algo estarrecedor, mas essa aberração existe, e há muito tempo, no Espírito Santo. O assombro diante da informação de que a Lei 6066/99 livra "estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos" da exigência de alvará da Vigilância Sanitária só não é maior porque outras documentações, como o alvará do Corpo de Bombeiros, são uma exigência e mesmo assim é comum o descumprimento da regra em prédios públicos, como já foi noticiado recorrentemente por este jornal. Não é novidade, portanto, que o mesmo poder público que institui as regras seja o primeiro a descumpri-las. No caso do alvará da Vigilância Sanitária, ironicamente, o Estado acaba estando dentro da lei.
Os hospitais particulares, por outro lado, precisam provar o cumprimento de normas sanitárias anualmente, sob risco de punições. Dois pesos, duas medidas. E há algo ainda mais grave: a regra diferenciada acaba dando status distintos aos próprios usuários.
É como se o paciente de um hospital particular merecesse ser atendido em um ambiente higienizado, o que por si só já reduz o risco de infecções e outros problemas relacionados ao descuido com as normas. Já ao paciente de um hospital gerido pelo Estado é permitido estar sujeito a todos os riscos sanitários de um local que não passa por inspeções regulares. É grave demais: a existência dessa lei esdrúxula provoca uma injustiça que coloca vidas em risco.
E por mais que vigore apenas para hospitais do Estado, o desleixo é notório também nos administrados pelas prefeituras. O vídeo de um rato na sala de espera da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Guarapari é a comprovação disso. A exposição a doenças no ambiente em que elas deveriam ser combatidas é um paradoxo inaceitável.
A Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) justificou que, apesar da isenção da licença, os hospitais podem passar por inspeções da Vigilância Sanitária “a pedido ou a partir de denúncia”. É pouco. Hospitais, não importa se de natureza pública ou privada, precisam passar por fiscalizações mais rigorosas. É questão de dignidade humana.
