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PEC das Praias: entenda os argumentos contrários e favoráveis à proposta

PEC das Praias: entenda os argumentos contrários e favoráveis à proposta

Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Senado Federal levanta debate sobre a possibilidade de restringir o acesso da população às praias; entenda

Publicado em 4 de junho de 2024 às 19:02

Praia da Curva da Jurema, em Vitória, lotada em domingo de sol e temperaturas altas
Praia da Curva da Jurema, em Vitória: o município concentra a maior parte dos terrenos de marinha no Estado Crédito: Fernando Madeira

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2022 que prevê a transferência dos terrenos de marinha da União para Estados, municípios, empresas e pessoas levantou, recentemente, um debate sobre a possibilidade de privatização das praias, caso o texto, hoje em tramitação no Senado Federal, seja aprovado.

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