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O governo federal deve enviar nesta terça-feira (21) uma proposta de reforma tributária para a Câmara dos Deputados. Prometido desde a aprovação da reforma da Previdência e considerado um projeto estratégico para estimular a economia após a pandemia do coronavírus, o texto deve trazer pontos polêmicos e ter uma tramitação complicada em Brasília.
Apesar de dizer que está com o projeto pronto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve entregar uma proposta fatiada. Nessa primeira etapa, deve ser apresentada a Unificação de PIS e Cofins, contribuições federais, sem incluir os impostos municipais e estaduais.
A previsão é que o próprio ministro entregue o projeto ao Congresso, junto com o secretário da Receita Federal, José Tostes, no início desta tarde.
Em entrevista à rádio CBN Vitória na última segunda-feira (20), o novo secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, disse que a reforma visará manter o teto de gastos públicos e garantiu que ela não trará aumento de carga tributária.
Desde a última semana, voltou ao debate a criação de um imposto sobre transações financeiras que lembra a finada CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira). A ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, é criar um tributo sobre pagamentos e transações eletrônicas. A ideia, no entanto, deve ficar para um segundo momento até pela forte resistência que deve sofrer no Congresso.
A proposta foi confirmada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, que explicou que o novo tributo seria para permitir a desoneração da folha de pagamentos das empresas. "O que o Paulo Guedes está propondo não é a CPMF. É uma tributação digital para desonerar também a folha de pagamento. É uma compensação. Eliminar um montão de encargos em troca de outros", disse, no sábado.
A criação desse novo imposto deve ser a principal dificuldade da equipe econômica no Congresso. Na semana passada, o vice-presidente, Hamilton Mourão, defendeu que o Congresso discuta sem preconceitos a criação do imposto sobre a movimentação financeira.
A ideia do governo seria criar um novo imposto sobre pagamentos eletrônicos com alíquota de 0,2% a 0,4%. Cálculos do governo apontam que isso geraria arrecadação de R$ 60 bilhões a R$ 120 bilhões. Segundo Funchal, esse ponto ainda ainda está em discussão dentro da Receita Federal e não está fechado.
"Está se discutindo se vale a pena ou não criar, em que modelo, mas se for ter será para desonerar a folha, ou seja, retirar um tributo que é muito ruim. Mas a sociedade que acabará dizendo qual caminho vamos seguir através da discussão no Congresso", disse à CBN.
Guedes também já afirmou que pretendia incluir na reforma criar um imposto de renda negativo para os 38 milhões de trabalhadores informais do país. Pela medida, ao declarar renda à Receita Federal, o governo depositaria 20% do rendimento mensal desse trabalhador informal em uma conta para ser sacado quando ele se aposentar. A proposta também não deve ser enviada hoje, ficando para a segunda etapa da reforma.
"Nós estamos estimulando para ele (trabalhador) declarar. Ganhou R$ 500? Toma 20% do imposto de renda negativo. Esses 38 milhões de brasileiros (informais) vão envelhecer e vão pressionar a nossa Previdência, e eles não contribuem. Então, é melhor nós mesmos já irmos criando um sistema de aposentadoria com capitalização para eles", disse Guedes.
Na Câmara e no Senado, propostas já tramitam de forma independente para unificar diferentes tributos. As projetos que já começaram a ser debatidos apresentam a criação de um imposto único em substituição a diversos tributos já existentes. Mas falta consenso entre os textos em pontos que definem possíveis ganhos e perdas de arrecadação por parte de municípios, Estados e União, bem como a definição da entidade que irá administrar o chamado imposto único.
Diante das dificuldades, o governo federal deve apresentar uma reforma unificando somente PIS e Cofins, que são impostos federais, e deixar como estão o ISS (municipal) e o ICMS (estadual).
A gente percebe com relação a isso que o governo federal, aparentemente, não quer uma reforma ampla como tem sido sustentado pelo Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e demais deputados e senadores. Não fazer uma unificação mais ampla é péssimo, avalia o especialista em Direito Tributário Giuseppe Melotti.
Também especialista em Direito Tributário, Luiz Cláudio Allemand avalia que a reforma tributária que tem sido costurada tem grandes chances de ficar aquém do esperado pela população. O que a sociedade quer é simplificação tributária e redução dos impostos. Mas o Estado brasileiro é muito caro. Não tem como reduzir imposto sem reduzir primeiro o custo Brasil, avalia.
Primeiro, deveriam ser feitas mudanças infraconstitucionais para reduzir o custo do Estado, para depois fazer uma reforma tributária completa, simplificando e reduzindo a carga dos impostos, acrescenta.
A proposta do economista Bernard Appy, apresentada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi, acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos impostos que incidem sobre o consumo. A proposta está sendo chamada de PEC 45.
A ideia é criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Denominada PEC 110, a proposta criada pelo economista Luiz Carlos Hauly, defende a unificação do ISS, ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, CID, IOF e o Salário Educação. Tantos impostos, segundo Hauly, fazem do Brasil um dos piores lugares para a manutenção de empresas.
O imposto único seria administrado por Estados e municípios e a proposta ainda defende uma alíquota única, exceto para comida, remédio, água, transporte público, que são itens de essencial necessidade das pessoas.
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