Não prorrogar a desoneração da folha de pagamento é a melhor decisão?

Medida que mantém o benefício a 17 setores empresariais foi aprovada na Câmara e no Senado, mas acabou vetada pelo presidente Bolsonaro. Governo quer minirreforma tributária para compensar

Publicado em 19/07/2020 às 06h00
Atualizado em 20/07/2020 às 10h25
Calculadora, dívida, renegociação
Desoneração beneficia 17 setores empresariais. Crédito: Shutterstock

Benefício para todos os setores produtivos

Eduardo Araújo
É economista, consultor e mestre em Economia pela Ufes

O Congresso Nacional deveria manter o veto presidencial da desoneração da folha de pagamentos, pois o benefício fiscal tem um custo elevado para a sociedade e favorece um grupo exclusivo de empresas. De forma alternativa, os parlamentares deveriam avançar na proposição de medidas para todos os setores produtivos.

A legislação atual restringe o uso da desoneração para cerca de 30 mil contribuintes (o que significa menos de 1% do total de firmas). Apenas esse grupo conta com o privilégio de redução de custos, podendo deixar de pagar a tradicional contribuição previdenciária patronal (de 20% sobre a folha de salários) por uma modalidade que pode ser mais vantajosa (alíquotas de 2,5% a 4,5% incidentes sobre a receita bruta). Nota-se uma ausência de critérios técnicos que justifiquem a escolha dos beneficiários, desde a implantação do programa pelo governo Dilma Rousseff, em 2011. Sem contar que a extinção da desoneração já avançou muito além do prazo previso inicialmente (dezembro/2012).

O custo tributário (estimado em R$ 12 bilhões por ano) também não está sendo coberto por outras contribuições. O resultado é que essa despesa pressiona na ampliação do déficit previdenciário do INSS e a necessidade de uma nova reforma da previdência no futuro.

Uma análise de custo-benefício feita pelo Ministério da Economia mostrou que a sociedade paga, em média, cerca de R$ 5 mil por mês para cada emprego gerado pela desoneração. Ficaria mais em conta se o governo transferisse essa renda diretamente para trabalhadores que possuem salário médio de R$ 1,7 mil.

É fato que a carga tributária sobre a folha de salários precisa ser revista, buscando-se a convergência aos padrões internacionais. A mudança deveria ser feita com critérios de equidade, a fim de estabelecer tributos que gerem menos distorções alocativas, destinados a todos os contribuintes empresariais.

Se a intenção do Congresso Nacional é oferecer apoio emergencial às empresas neste período de pandemia, o ideal é extinguir a medida atual, migrando-se para uma alíquota de contribuição patronal sobre folha de pagamentos menor (por exemplo, de 20% para 18,75%), voltada a todos os setores produtivos, mantendo-se o mesmo patamar de renúncia fiscal (R$ 12 bilhões).

Sério problema para as empresas

Mario Vasconcelos
É economista

A desoneração da folha de pagamento implantada em 2011 teve por objetivo reduzir a carga tributária para 17 setores da economia, permitindo que as empresas destes segmentos econômicos pudessem contribuir com percentuais que variam de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, substituindo os 20% sobre a folha de pagamento. A desoneração teve também por objetivo permitir maior competitividade das empresas. Vale destacar que os encargos trabalhistas oneram muito a folha e tem se tornado um empecilho para abertura de novos postos de trabalho, principalmente para as micros e pequenas empresas.

Os setores beneficiados com a desoneração estão muito preocupados com o veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação desse instrumento tributário. Tanto na Câmara quanto no Senado há uma forte tendência à derrubada do veto. Caso isso não venha a acontecer, significará um sério problema para as empresas desses setores, pois muitas já vinham se preparando para a continuidade da desoneração até ao final de 2021, com investimentos e emprego prejudicados numa economia tão impactada pela pandemia de Covid-19.

O segmento de máquinas e equipamentos estima uma perda de mais de 600 mil postos de trabalho. Fazem parte dos 17 setores as empresas de construção civil, maior gerador de empregos, além das empresas de call center, de calçados, têxtil e de comunicações, entre outras.

Importante destacar que mais empresas serão impactadas e sofrerão forte desaceleração, na medida em que são fornecedoras de insumos a esses segmentos, produzindo, dessa forma, um efeito cascata, com sérias consequências nos campos econômicos e sociais, considerando que a estimativa do PIB para o corrente ano já é negativa em 6,1%, segundo Relatório Focus do Banco Central de 13 de julho.

Num momento em que a economia vem apresentando um cenário de forte desaceleração, mesmo com algumas medidas do governo para minimizar os impactos da crise da Covid-19, como a redução da taxa Selic para incentivar os investimentos produtivos, o auxílio emergencial, a abertura de linhas de financiamento para as micros e pequenas, a redução da carga horária e correspondente remuneração, não seria a decisão mais correta o veto presidencial, mesmo que em contrapartida o governo venha estudando uma revisão no Refis e a discussão de uma minirreforma tributária.

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