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A reforma administrativa propõe estabilidade apenas para parte dos novos servidores públicos. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), encaminhado pelo governo federal ao Congresso nesta quinta-feira (3), cria novos vínculos para contratação no serviço público e permitirá a demissão, em determinadas situações, de quem entrar a partir de sua promulgação. Segundo o Ministério da Economia, terão estabilidade apenas quem já é servidor e quem ingressar nas carreiras típicas de Estado, com regras parecidas com as atuais.
Nesse grupo, enquadram-se os cargos que só existem no Estado, como diplomatas e policiais. No entanto, o governo ainda vai definir quais serão esses cargos por meio de um projeto de lei, que também vai precisar passar pela análise de deputados e senadores.
Devem fazer parte desse grupo de servidores com a garantia de estabilidade policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, diplomatas e auditores fiscais.
O especialista em Direito do Estado Anderson Pedra avalia que haverá uma ampla discussão sobre os cargos que deverão ou não ser considerados como típicos de Estado. Segundo ele, enquadram-se nesse perfil aquelas funções que não podem sofrer retaliações, como a demissão, por conta da atividade exercida.
Um auditor fiscal da Receita, por exemplo, pode encontrar irregularidades de dentro de uma empresa que tem alianças com o governo ou um fiscal do trabalho que flagra trabalho escravo em uma propriedade de uma pessoa influente. A estabilidade dá garantias de que esse servidor público não vai sofrer punições por exercer sua função.
A definição das carreiras típicas de Estado vai depender de uma lei específica. Acredito que não tem como questionar algumas carreira nesse perfil, como delegado da Polícia Federal, juiz, procurador, advogados públicos e diplomatas. A classificação será definida após uma ampla discussão entre o governo, os parlamentares e as categorias. Esses critérios devem ser elaborados com muita cautela para que os servidor não sofra perseguições políticas, explica.
De acordo com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), estão nessa categoria atividades relacionadas a:
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