Placa falsa de moto tem 6 mil flagrantes, mas nenhuma multa e apreensão no ES

A placa BRA49CC, que não existe oficialmente, foi flagrada quase 6 mil vezes em apenas 35 dias pelo cerco inteligente de segurança em estradas do Espírito Santo. Apesar do número expressivo, nenhum condutor foi multado ou teve a moto apreendida no período, de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) e a Polícia Civil. A placa é vendida na internet e vem sendo utilizada para burlar a legislação, segundo especialistas.

Como A Gazeta revelou, a partir de um levantamento feito pelo Detran, entre 1º de janeiro e 5 de fevereiro deste ano, a placa foi identificada 5.923 vezes no Estado. Outra sequência não oficial que vem sendo utilizada é a SHI49CC, flagrada 420 vezes. 

Vendidas como item decorativo, com preços entre R$ 20 e R$ 40, as placas fazem referência a 49 cilindradas, que representam os ciclomotores abaixo de 50 cilindradas, ou "cinquentinhas", muitas vezes elétricos, que vêm tomando as ruas das cidades nos últimos anos. Ambas não correspondem a nenhum veículo registrado no Brasil e não seguem o padrão Mercosul — apenas simulam o código alfanumérico. 

Essas identificações decorativas eram compradas pelos donos de veículos mesmo antes da exigência de placas. No entanto, mais recentemente, passaram a ser adquiridas e instaladas com o objetivo de burlar fiscalizações. Isso porque, em 2023, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) confirmou a exigência de licenciamento e emplacamento. O prazo para regularização terminou em dezembro de 2025.

Mesmo com os flagrantes pelo cerco inteligente, não houve punições aos condutores relacionadas a essas placas irregulares no Estado. De acordo com a Polícia Civil, não existe, neste ano, registro de apreensão de veículos com as sequências alfanuméricas mencionadas. O Detran-ES, por sua vez, disse não ter registrado aplicação de multas referentes à infração.

Segundo o Detran-ES, embora a legislação preveja multas, o fato de o veículo flagrado não ter registro oficial (placa atribuída) impede o processamento das infrações.

Além do Espírito Santo, cidades como São Paulo (SP) também estão em alerta com o uso da placa comprada na internet. Em setembro, por exemplo, a Guarda Civil Metropolitana paulista apreendeu uma moto com o item e conduziu a motociclista à delegacia, onde ela foi autuada por adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Na cidade, foram 10,9 mil ocorrências entre junho e julho de 2025, o que levou o prefeito Ricardo Nunes (MDB) a pedir ao governo federal a volta do lacre metálico em placas de motos, para dificultar a circulação de veículos com o item falso.

Não existe um consenso jurídico sobre a penalidade que pode ser aplicada a quem utiliza a placa BRA49CC. O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê que, se placas como essa forem interpretadas como identificação "em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran", pode haver infração média (4 pontos) e multa de R$ 130,16.

Ainda está prevista a retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. As mesmas penalidades valem para aquele que confecciona, distribui ou coloca placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

Já se for entendido que se trata de uma identificação falsificada, a infração é gravíssima (7 pontos), o que pode resultar na apreensão e remoção do veículo, além de multa de R$ 293,47.

Também pode haver prisão. De acordo com o Artigo 311 do Código Penal, quem adultera, remarca ou suprime número de placa, ou qualquer sinal identificador de veículo, pode ser condenado a uma pena de três a seis anos de reclusão.