Projeto de lei define valor mínimo por corrida e previdência a motoristas de app

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei da Câmara que trata dos motoristas de aplicativo, apresentou seu parecer nesta quarta-feira (10) com a proposta de um pagamento mínimo de R$ 8,50 por corrida, a contribuição obrigatória para a Previdência Social e um teto para cobrança de taxa pelas plataformas.

O texto foi criticado por motoristas, empresas e deputados, que defenderam que o relatório não fosse sequer lido na comissão -o que permitiria que fosse votado na próxima semana. "Não vejo qualquer ambiente de avançarmos sobre este texto antes da análise de dados, de impacto", disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para que a sessão não fosse derrubada, o acordo envolveu a apresentação dos principais pontos nesta quarta pelo relator e uma nova reunião na terça-feira (16) para a leitura formal do parecer. Se houver apoio, a votação ocorrerá na quinta. Se não, ficará para 2026.

A proposta é uma alternativa ao projeto enviado pelo governo Lula (PT) em 2024, que foi criticado pelos motoristas e parte das empresas. O novo texto é de autoria da Câmara e cria a figura do trabalhador plataformizado, que será uma pessoa física sem vínculo empregatício com a empresa. Não poderá haver imposição de jornada mínima, exclusividade ou obrigatoriedade de aceitação de serviços.

A empresa ficará proibida de cobrar do motorista taxas maiores de 30%, quando operarem no modelo de taxa variável por corrida, e de 15% para modelos híbridos (cobrança de taxa mensal fixa + taxa por serviço). O motorista terá direito a um valor maior por serviços executados entre 22h e 5h, aos domingos e feriados, e um adicional de no mínimo 30% no mês de dezembro.

Coutinho se defendeu das críticas de motoristas sobre a necessidade de contribuição obrigatória para a previdência e afirmou que o texto traz vantagens para a categoria. "Não existe nenhum trabalhador autônomo que tem os benefícios colocado neste projeto", disse. O valor mínimo por corrida será de R$ 8,50 para transporte de passageiro de quatro rodas com distância de até 2 km e para entregas em até 3km para veículos automotores e 4km para bicicleta ou a pé. A medida afetará empresas como Uber, 99, inDrive e outras que atuam por aplicativos.

O projeto também proíbe a empresa de punir o motorista que recusar corridas e determina transparência nos algorítmos das plataformas. "Se ele é autônomo, ele não é obrigado. A plataforma não pode penalizar o trabalhador se ele não aceitar a corrida", afirmou. O motorista terá direito de defesa antes de ser suspenso do aplicativo. O texto incorpora a proposta do governo de que 75% da remuneração bruta será considerada de natureza indenizatória (para cobrir custos operacionais, como combustível e manutenção do veículo). Os impostos e obrigações previdenciárias serão calculados sobre os demais 25%, e sobre esse percentual será cobrado 5% para Previdência.

As plataformas terão que contribuir com 22% sobre esses 25% de remuneração do trabalhador. Desse total, 20% irão para o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e 2% para acidentes de trabalho. Para as empresas onde a taxa para o motorista não ultrapasse 20%, a contribuição para a previdência será de 10% sobre a receita bruta auferida no mercado brasileiro, mais 2% para acidentes de trabalho.

O trabalhador não poderá permanecer mais de 12 horas conectado às plataformas por dia e ficará proibido de ser MEI (Microempreendedor Individual) ou prestar serviços como pessoa jurídica. As empresas ainda terão que contratar um seguro privado contra acidentes de no mínimo R$ 120 mil.

No caso dos usuários de aplicativos, o projeto determina que a empresa operadora será responsável pela correta e segura prestação de serviços e pelos danos causados por atos ilícitos durante a prestação, independentemente da culpa dela –exceto se a responsabilidade pelo problema for do usuário, de terceiro ou de força maior. Em nota, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa empresas como iFood, Uber e 99, afirma considerar o parecer uma "proposta legislativa trágica", capaz de elevar o valor dos serviços para os consumidores.

Segundo a entidade, se aprovada, a proposta poderia elevar em 30% os valores do delivery de alimentos e reduzir em 50% o número de pedidos. A Amobitec afirma ainda que 20% dos usuários de carro de aplicativo não poderiam utilizar o serviço devido ao aumento de preços com a taxa mínima.