O ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou nesta terça-feira, 16, a necessidade de aprovação da proposta de Novo Pacto Federativo enviada pelo governo ao Congresso ainda no ano passado. "Está muito evidente a necessidade de um Novo Pacto Federativo. As relações entre União e entes federativos são tensas. Há muitos passivos", afirmou, em videoconferência organizada pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) sobre "Os Reflexos das Decisões Judiciais na Política Econômica".
Guedes citou decisão judicial que poderia obrigar a União a depositar recursos referentes à Lei Kandir em 48 horas a um Estado, que acabou culminando em um acordo do governo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e os Estados sobre a lei.
"Um contencioso de 20 anos foi equacionado. Temos feito muito acordos que eram esqueletos no armário. (O presidente do STF, ministro Dias) Toffoli tem evitado pautas bombas", comentou ele.
O ministro ainda criticou a atuação de alguns Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) que, segundo ele, não seguem as melhores práticas do Tribunal de Contas da União (TCU) e acabam aprovando contas de governadores que deixam rombos para seus sucessores.
Ele avaliou nesta terça-feira, 16, que a União não pode ser chamada a cobrir todas as contas de governos regionais. Apesar da ajuda financeira de R$ 60 bilhões do governo federal a Estados e municípios, diversos governantes alegam que os recursos serão insuficientes para cobrirem a perda de arrecadação na pandemia de covid-19.
"A União é uma viúva que não pode ser explorada por todos. Empurrar todas as contas para União é uma covardia dessa geração com filhos e netos", afirmou Guedes, em videoconferência organizada pelo Instituto de Garantias Penais (IGP). "Mas vamos superar a crise de saúde e a crise econômica. Vamos prosseguir com nossas reformas e a economia vai surpreender", completou.
Em palestra sobre "Os Reflexos das Decisões Judiciais na Política Econômica", Guedes criticou ainda o volume "inimaginável" de contenciosos entre União e o setor privado. "Há contenciosos acima de R$ 1 trilhão em impostos. Ou seja, temos um manicômio tributário. Quem tem muito trânsito político consegue desonerações em Brasília, quem tem recursos financeiros paga advogados e questiona a cobrança na Justiça", acrescentou. "Precisamos de uma leveza jurídica e tributária", avaliou.
