O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) vai poder usar verbas do Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj) para pagar auxílios, verbas indenizatórias e diárias a servidores e magistrados.
A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 2/2026, enviado pela presidente do TJES, Janete Vargas Simões. Falta apenas a sanção do governador Renato Casagrande (PSB) para que as novas regras entrem em vigor.
O texto também amplia de outras formas a aplicação dos recursos e a fonte das receitas do fundo.
Até então, o uso do Funepj era limitado a três situações: elaboração e execução de programas e projetos; construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Judiciário e ampliação e modernização dos serviços informatizados.
"A proposta contempla a possibilidade de investimentos em capacitação de magistrados e servidores, incentivo à docência interna, aquisição de equipamentos, manutenção e modernização da infraestrutura física dos fóruns, pagamento de ajudas de custo, bem como retribuições a colaboradores importantes para o funcionamento da Justiça, como estagiários, residentes jurídicos, conciliadores, peritos e juízes leigos", escreveu a presidente do Tribunal na justificativa do projeto.
"Ademais, o texto propõe a instituição de uma reserva técnica de 30% do superávit financeiro anual, com previsão de destinação do excedente à concessão de auxílios e verbas indenizatórias, respeitada a legislação vigente. Essa medida busca assegurar sustentabilidade ao Fundo e planejamento financeiro de longo prazo", diz ainda a justificativa.
O fundo especial não é abastecido pelo Tesouro estadual e sim, principalmente, por taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos (taxas cobradas das pessoas pelos cartórios).
Além das fontes já previstas, o Funepj vai contar, por exemplo, com dinheiro de multas impostas aos delegatários (responsáveis por cartórios) e "valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça".
O Orçamento do TJES para 2026, considerando apenas recursos do Tesouro, é de R$ 1.697.950.631.
A previsão de arrecadação do Funepj é de R$ 344.219.225,00, de acordo com o Portal da Transparência do TJES.
O Projeto de Lei Complementar do Tribunal foi protocolado na segunda-feira (9) na Assembleia e tramitou em regime de urgência.
No plenário, foi aprovado com 21 votos favoráveis e cinco contrários. Votaram contra os deputados Alcântaro Filho (Republicanos), Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT), João Coser (PT) e Lucas Polese (PL).
Nas comissões reunidas, que emitiram um parecer oral sobre a proposta, o deputado Vandinho Leite (PSDB), líder do governo Casagrande, defendeu que o Judiciário comprovou que a alteração de finalidades se justifica com valorização do quadro de servidores.
Coronel Weliton (PTB) encaminhou voto favorável por considerar que quem lidera os Poderes sabe melhor suas necessidades e peculiaridades.
Camila Valadão (PSOL), um dos votos contrários em plenário, afirmou à coluna considerar o projeto "problemático":
"Votei contra, primeiro, devido à tramitação em urgência. Acho que o projeto precisava de uma análise mais aprofundada. Minha assessoria fez uma análise de ontem (segunda) para hoje (terça) e encontrou pontos que chamam a atenção".
"É problemático, por exemplo, porque permite usar o fundo para arcar com ajuda de custo para servidores e magistrados e utilização do superávit para pagar auxílios e indenizações", citou a parlamentar.
"O objetivo do fundo é aprimoramento e manutenção do Judiciário. Da forma como está no projeto, o fundo passa a funcionar como fonte indireta de custeio de folha de pagamento, ainda que com verbas indenizatórias".
CONSELHO
O projeto também cria um Conselho Administrativo para gerir o fundo, formado por membros da "alta direção do Tribunal de Justiça".
SEM IMPACTO
Todo projeto de lei ou de lei complementar vem acompanhado, via de regra, do impacto financeiro/orçamentário, ou seja, o quanto vai custar.
O TJ informou que não haverá impacto.
"Não repercutirá em aumento de despesa no presente exercício, em face da previsão de novas receitas para o Fundo e da obrigatoriedade de manutenção de reserva técnica garantidora de suas condições financeiras. Para os exercícios de 2027 e 2028, pelos mesmos motivos, também não haverá aumento de despesa capaz de repercutir nas condições orçamentárias e financeiras do FUNEPJ".
