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Senado manobra para retardar votação de prisão após 2ª instância

Senado manobra para retardar votação de prisão após 2ª instância

Não há consenso no meio jurídico sobre de que forma seria possível alterar a legislação para prever a prisão de condenados em segunda instância

Publicado em 21 de novembro de 2019 às 21:44

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil | Arquivo)

Com aval do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Senado deu início nesta quinta-feira (21) a uma manobra para retardar para 2020 a votação de medidas para autorizar a prisão após condenação em segunda instância.

O assunto voltou a ser discutido no Legislativo depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no início do mês, que é necessário aguardar o trânsito em julgado (quando se esgotam as possibilidades de recurso) do processo para que um réu comece a cumprir a pena a que foi sentenciado. Antes, o tribunal autorizava a prisão de condenados em segunda instância.

A medida libertou presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia 8.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votaria nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reverter a decisão do Supremo.

No entanto, diante da falta de consenso sobre se a PEC alteraria cláusulas pétreas - itens da Constituição que não podem ser modificados, salvo com a elaboração de uma nova Carta por uma Assembleia Nacional Constituinte -, senadores costuraram com o ministro Sergio Moro (Justiça) um projeto de lei para mudar o Código de Processo Penal (CPP).

A mudança infraconstitucional é mais rápida e fácil que a de uma PEC, que tem tramitação mais demorada e precisa de apoio de três quintos de cada Casa, ou seja, 49 senadores e 308 deputados.

Não há consenso no meio jurídico sobre de que forma seria possível alterar a legislação para prever a prisão de condenados em segunda instância. É provável que o tema volte para a análise do Supremo a depender do que seja eventualmente aprovado no Congresso.

Pelo calendário definido na CCJ, a comissão faria uma audiência pública na tarde de terça-feira (26), votaria o projeto de lei na manhã de quarta-feira (27) e ele seria levado imediatamente no plenário, para que seguisse para a Câmara.

Câmara, por sua vez, aprovou em sua CCJ, na quarta-feira (20), uma outra PEC para estabelecer prisão após segunda instância. 

presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para analisar a matéria antes que ela siga para o plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos antes de passar para o Senado.

A comissão será composta por 34 titulares e 34 suplentes. Instalado, o colegiado terá prazo de 40 sessões para analisar o mérito da proposta. A PEC será relatada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Na manhã desta quinta, senadores saíram de uma reunião com deputados na residência oficial do presidente do Senado sugerindo que a Casa abriria mão do projeto de lei, de tramitação mais rápida, e criaria uma comissão especial para acompanhar os trabalhos da Câmara na análise da PEC, de tramitação mais lenta.

Alcolumbre, que não deu entrevistas ao longo do dia e se manifestou apenas por meio de uma nota, convocou duas sessões do Congresso Nacional para a próxima semana, uma para 14h de terça e outra para 10h de quarta, mesmo horário em que a CCJ prevê votar o projeto que altera o CPP.

Acontece que comissões não podem votar projetos se a ordem do dia no plenário já tiver começado. Ou seja, se Alcolumbre abrir os trabalhos no Congresso, a CCJ fica impedida de deliberar sobre o projeto de lei.

A CCJ do Senado informou que o calendário anunciado está mantido, mas a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), não quis falar com a imprensa.

Senadores que participaram de reuniões ao longo do dia disseram que a aprovação da PEC na CCJ da Câmara é um "fato novo" e que, por isso, podem haver mudanças de plano no Senado, o que só vai ser definido no início da semana que vem.

A previsão de a CCJ da Câmara votar a PEC na quarta-feira passada, no entanto, estava dada desde a semana anterior.

"O sistema é bicameral. Precisamos tentar combinar um procedimento. Não está escrito em lugar nenhum do mundo que produzir boas leis é produzir na pressa", argumentou o senador Weverton Rocha (PDT-MA). 

"A Câmara gerou um outro fato e nós estamos nos adaptando a ele. A quê? Dialogar com a Câmara para poder produzir de forma conjunta uma solução", afirmou. 

Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da minoria, disse que o calendário da CCJ só será modificado se houver "deliberação do conjunto dos líderes ou um entendimento que pacifique o trâmite".

O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que as definições sobre que caminho será seguido ficará para o início da semana que vem.

Em nota, Alcolumbre disse que "está em busca do entendimento e do consenso entre os parlamentares em relação às propostas sobre a prisão de condenados em segunda instância em curso no Congresso Nacional".

Congressistas lavajatistas se mostraram indignados com a manobra iniciada no Congresso. "Está visível uma estratégia de procrastinação, que empurra para o próximo ano [a votação] para reduzir o impacto da pressão popular", disse o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).

"Ficou claro que o melhor caminho era por meio do projeto, além da menor celeridade. Por isso abrimos mão da PEC em favor do projeto de lei", afirmou.

Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC que tramitava no Senado e que foi retirada de pauta para dar lugar ao projeto de lei costurado com Moro, o Congresso poderia levar adiante agora a tramitação tanto do PL do Senado como da PEC da Câmara.

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"As duas medidas são complementares e contribuem uma com a outra. Os senadores que vão apoiar a mudança no Código de Processo Penal vão apoiar a PEC, e o mesmo vai ocorrer na Câmara", disse Oriovisto.

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