Publicado em 30 de julho de 2025 às 15:03
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30), que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será punido com a Lei Magnitsky. É a primeira autoridade de um país democrático a ser punida com as sanções previstas na norma, criada para restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos.
A Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades de regimes ditatoriais e condenados por tortura e tráfico humano. O texto foi sancionado em 2012 pelo governo de Barack Obama. A medida leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção de autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Ao ser sancionado, o texto contemplou sanções contra as autoridades responsáveis pela morte de Magnitsky.
A Lei Magnitsky foi ampliada ainda no governo Obama e teve seus termos atuais promulgados em 2016. Com a nova redação, o texto passou a permitir sanções contra autoridades de quaisquer países que violassem direitos humanos.
Segundo um levantamento da entidade Human Rights First, que atua na promoção de direitos humanos, a Lei Magnitsky foi aplicada 48 vezes durante o segundo semestre de 2024. O rol de punidos inclui violadores graves de direitos humanos, como autoridades condenadas por tráfico humano, torturas e repressão violenta de protestos.
A mais recente aplicação da Lei Magnitsky é de 9 de julho. Membros do Partido Comunista da China foram punidos pela violação de direitos humanos dos uiguris, povo que habita o oeste do país asiático.
A iniciativa de sanções pela Lei Magnitsky parte do presidente dos Estados Unidos e deve ser aprovada pelo Congresso do país. O Partido Republicano detém maioria nas duas Casas do Poder Legislativo.
Para deixar o rol de punidos pela Lei Magnitsky, o alvo da medida deve provar ao governo americano que não possui relação com os fatos que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa
O uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade de um país democrático é inédito. O Brasil é considerado uma democracia pelo próprio Departamento de Estado dos Estados Unidos, que realiza relatórios anuais sobre direitos humanos e liberdades políticas ao redor do mundo. A última edição disponível do relatório é do ano de 2023. O verbete sobre o Brasil destaca que o país registra "judiciário efetivo, sistema político democrático e funcional e garantia de direitos de expressão, incluindo membros da mídia".
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