Publicado em 8 de janeiro de 2021 às 08:24
- Atualizado Data inválida
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para abolir a tese jurídica da "legítima defesa da honra". Embora não esteja prevista na legislação, a sigla alega que trechos dos códigos penais abrem brecha para a interpretação e pede que a Corte declare sua inconstitucionalidade e, com isso, ponha fim à controvérsia em torno da matéria.
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