Publicado em 4 de dezembro de 2019 às 11:03
O Senado não conseguiu cumprir o acordo que havia feito com a Câmara e manteve, nesta terça-feira (3), veto do presidente Jair Bolsonaro ao dispositivo que recriava a propaganda partidária em rádio e televisão.
Extinta em 2017 para a criação do fundo eleitoral, que injeta recursos públicos nas campanhas, a propaganda partidária havia sido recriada pelos parlamentares.
Bolsonaro vetou todos os pontos que tratam desse assunto sob a justificativa de que, ao assegurar o acesso gratuito a tempo de rádio e TV, a proposta aumenta a renúncia fiscal e, consequentemente, majora a despesa pública sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória.
Além disso, o governo afirma que a propositura do Legislativo não traz estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em sessão conjunta, a Câmara derrubou o veto por 277 votos a 155. O Senado, no entanto, não conseguiu os 41 votos contrários de que precisava para derrubar o veto. Foram 21 votos a favor e apenas 39 contra.
Senadores alegaram que muitos colegas que queriam derrubar o veto não compareceram à sessão por estarem cumprindo agendas em seus estados.
Diante da impossibilidade de se manter o acordo de derrubada dos vetos, diversos partidos entraram em obstrução e derrubaram a sessão.
Assim, o Congresso só apreciará o restante dos vetos na sessão do dia 17 de dezembro, cinco dias antes do prazo final dos trabalhos do Legislativo.
Outro ponto vetado é o que permite o uso do fundo partidário para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária.
Para o Planalto, a proposta ofende o interesse público por utilizar o fundo para a defesa de interesses privados dos partidos, "desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático".
Também será apreciado o veto ao trecho que estendia até a data da posse o prazo para aferição das condições de elegibilidade dos candidatos, o que atualmente ocorre no momento de pedido de registro da candidatura.
O governo diz que este dispositivo gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral.
Na semana passada, os parlamentares já derrubaram sete dispositivos que o presidente havia vetado na minirreforma eleitoral. Apenas um item foi mantido.
Entre os trechos retomados na sessão passada está a permissão para uso do fundo partidário para gastos com passagens aéreas, independentemente de filiação partidária, para eventos relacionados à legenda, como congressos, convenções ou palestras.
Também foi derrubado o veto ao trecho que trata da regra sobre a composição do valor do fundo eleitoral usado para financiar campanhas. O valor final será definido na votação do projeto de Orçamento da União para 2022.
O único veto mantido na semana passada foi ao trecho que permitia aos partidos políticos prestar contas por qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado.
Para 17 de dezembro, também está prevista a apreciação de veto a uma propositura que dava preferência na ordem de pagamentos à indenização a marisqueiras impossibilitadas de trabalhar por causa de desastres ambientais. Na pauta do mesmo dia está o Orçamento-2020.
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