Assembleia do ES aprova novas medidas para ajudar vítimas de chuvas
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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (2), mais dois projetos de lei de autoria do governo do Estado para facilitar a tomada de empréstimo por parte de micro e pequenos empreendedores que tiveram seus negócios afetados pelas chuvas que atingiram a região Sul capixaba.
O primeiro projeto (PL 170/2024) estende o fundo de aval do microcrédito do Espírito Santo, o Garantir-ES, para beneficiar também microempreendedores prejudicados pelas catástrofes climáticas. Isso permite que eles tenham acesso a empréstimos com juros mais favoráveis. Para acessar, eles terão, entre outros documentos, que apresentar laudo da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou prefeitura pontuando os danos sofridos pelo negócio.
O segundo projeto diz respeito aos pedidos de financiamento do Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (Fortec). O texto aprovado nesta terça (2) isenta de comprovação de regularidade fiscal da Fazenda estadual para quem mora em municípios que passaram por estados de emergência ou de calamidade pública.
