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Publicado em 12 de junho de 2023 às 18:42
As decisões tomadas pelo juiz estadual Bruno Fritoli Almeida desde 2015 são válidas e não devem ser juridicamente questionadas, apontam especialistas em Direito Administrativo e Direito Constitucional ouvidos por A Gazeta. O magistrado teve decisão judicial que garantiu a sua nomeação e posse, em 2015, derrubada pela Justiça Federal no último dia 22, mas permanece no cargo normalmente até que haja uma definição por parte do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) sobre os efeitos da sentença da Justiça Federal.
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