Nova lei para acelerar licenciamento ambiental é aprovada no ES

Segundo o governo do Estado, autor do projeto, objetivo é reduzir custos de transação e agilizar a análise dos pedidos de licenciamento feitos por empresas

O projeto de lei enviado pelo governo do Espírito Santo para acelerar o processo de licenciamento ambiental no Estado foi aprovado durante sessão na tarde desta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). A proposta segue agora para a sanção do governador Renato Casagrande.

Dos 28 deputados presentes à sessão, quatro votaram contra a proposta: Gandini (Cidadania), João Coser (PT), Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol). O projeto também foi alvo de manifestações no parlamento por parte de servidores que atuam em órgãos do meio ambiente no Estado. 

A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2023 foi comemorada pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, nas redes sociais. "Com a aprovação da Lei de Licenciamento Ambiental, estamos provando que preservação do meio ambiente, desburocratização e geração de renda podem caminhar em conjunto", destaca. 

Em mensagem encaminhada à Casa, o governador Renato Casagrande (PSB) afirmou que o objetivo é reduzir custos de transação e atrair eficiência na análise dos pedidos de licenciamento ambiental, incorporando à realidade as melhores práticas nacionais e internacionais.

Como informou o colunista Abdo Filho, de A Gazeta, a proposta foi elaborada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Com a aprovação, o que leva hoje mais de um ano para sair dos órgãos competentes terá, no máximo, oito meses para uma resposta, no caso dos grandes projetos. Para os de menor impacto, serão quatro meses.

O que muda 

Felipe Rigoni afirmou que a proposta mexe exclusivamente nos processos e não toca em critérios ambientais. "O objetivo é padronizar, simplificar e, consequentemente, acelerar e dar mais segurança jurídica", disse.

"O projeto também enxuga as margens para interpretação ao longo do processo, o licenciamento segue os critérios ambientais já estabelecidos por leis federais, a ideia é focar no check list. Não é um libera geral. Os critérios são os mesmos. O que muda é o processo. Não podemos topar processos que levem mais de um ano para serem analisados. Isso precisa de mais velocidade", aponta.

O secretário destacou ainda a adoção de regras já consagradas em outros lugares, caso da Licença Ambiental de Compromisso (LAC) automática e declaratória. "Nos projetos de baixo e médio impactos será possível obter uma licença imediata, que é a LAC. O empreendedor, já sabendo das regras que precisa cumprir, vai assumir o compromisso de que irá cumpri-las. A licença vai sair e, depois, iremos lá fiscalizar. Se tiver algum problema, virá a punição. É o que acontece em vários lugares do mundo".

Outras iniciativas: 

• Criação de procedimentos licenciadores próprios por setores econômicos específicos;
• Empreendedores que utilizarem planos e programas de gestão ambiental de comprovada eficiência, poderão obter simplificação de procedimentos na renovação e expedição de licenças ambientais simplificadas;
• Redução dos prazos para análise técnica dos requerimentos de licenciamento – 240 dias para análise do EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) e 120 dias para os demais estudos ambientais e autorizações ambientais; 
• Criação de um banco de dados ambiental;
• Condicionantes preferencialmente acompanhadas e fiscalizadas periodicamente por equipe técnica diferente das que elaborou e as aprovou.

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