Covid-19: Prefeituras do ES temem não conseguir investir o mínimo em educação

Constituição estipula que 25% da receita devem ser gastos com educação. Com escolas fechadas, gestores alegam não ter onde aplicar o dinheiro carimbado para a área

A falta de dinheiro para investir na educação pública é uma reclamação recorrente de prefeituras em todo o país. Em muitas cidades, a justificativa encampada por gestores é que os baixos recursos destinados à área não são suficientes para realizar projetos que impactem positivamente a rede municipal de ensino.

Mas em meio à pandemia de Covid-19, esse não parece ser um problema para alguns municípios do Brasil, e isso inclui o Espírito Santo. Com escolas fechadas, prefeituras alegam não ter onde investir e temem não conseguir aplicar o mínimo determinado pela lei em educação até o fim do ano.

A Constituição exige que os municípios desembolsem pelo menos 25% da receita – resultante de arrecadação própria de impostos ou por transferências dos Estados e da União – na manutenção e no desenvolvimento da educação. A maior parte desses recursos é usada com pessoal, para o pagamento de servidores. Outra parte está destinada para manutenção de escolas, gastos com custeio, como contas de luz e água, merenda, material e transporte escolar.

Desde março, com a suspensão das aulas presenciais nas escolas no Estado, essas despesas diminuíram e muitas prefeituras passaram a gastar bem menos com educação. Até maio, 26 cidades capixabas haviam aplicado recursos abaixo do limite constitucional e algumas já admitem que não deverão alcançar o mínimo de 25% neste ano.

Os dados foram obtidos por meio do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) e das secretarias de Administração das prefeituras. O mês de maio foi utilizado como padrão por se referir às informações mais recentes disponibilizadas pela maior parte das cidades. Dos 78 municípios capixabas, 71 forneceram os percentuais aplicados e sete não responderam à demanda da reportagem de A Gazeta.

A Serra é o município que apresenta menor percentual da aplicação de recursos até o momento. De janeiro a maio, foram usados 15,74% em educação.

Nos últimos anos, a prefeitura cumpriu o mínimo constitucional, aplicando entre 26% e 27%, pouco além do que manda a Constituição. Mas em 2020 a situação pode ser diferente. A cinco meses para o fim do ano, há risco que nem mesmo os 25% sejam alcançados.

Para o secretário municipal de Educação da Serra, Gelson Junquilho, ainda é cedo para fazer qualquer previsão. Segundo ele, a prefeitura tem se esforçado para aumentar os investimentos até dezembro.

A segunda pior situação é encontrada em Jaguaré, com 15,84% do orçamento de maio aplicado na área de educação. De acordo com o município, o baixo investimento está relacionado ao corte dos gastos com transporte escolar e material didático, que compõem parte considerável das despesas. A prefeitura afirma que tem investido os recursos em reformas de escolas, mas que "ainda não é possível afirmar que o gasto mínimo de 25% será atingido".

Algumas cidades têm condicionado o cumprimento do limite ao retorno das aulas, como é o caso de Ibatiba. Lá, a situação não é favorável e a prefeitura diz que terá dificuldade de investir os 25% sem o funcionamento das escolas. Até maio, Ibatiba havia gasto 17,05% com educação. "É fato que, com a suspensão das aulas, foram reduzidas as despesas com a área, sinalizando que seja pouco provável conseguir cumprir os 25%", declarou por meio de nota. 

Cenário bem parecido ocorre em Rio Bananal. O município afirma que aplicar o mínimo constitucional  “dependerá do comportamento das receitas e se haverá retorno ou não das aulas”. Caso isso não ocorra, há possibilidade dos gastos na rede de ensino ficarem abaixo do limite. "Ainda não é possível saber se conseguiremos cumprir os 25%", disse a prefeitura. Até junho, o município havia investido 20, 49%. 

Até mesmo para Fundão, que em maio aplicou 28,35% do orçamento em educação, há preocupação em não conseguir cumprir até dezembro o que a lei determina. O município também vê uma situação complicada se as escolas continuarem fechadas nos próximos meses.

Pela Constituição, o acumulado de investimentos em educação, até dezembro, tem que ser no mínimo 25% da receita da prefeitura no ano. Como o percentual está atrelado à arrecadação da cidade, se a receita for maior, o valor investido também será maior. Por outro lado, se a receita cair, o valor investido também pode diminuir. Como a arrecadação e as despesas de recursos variam mensalmente, este índice pode variar durante o ano. Ou seja, um município pode até ter cumprido o limite em maio, mas isso não quer dizer que o índice de investimentos continuará o mesmo até o fim de 2020. 

Além disso, apesar de o pagamento de funcionários representar a maior fatia dos gastos com educação, ela não é a única. Na rede pública de ensino, há uma série de outros campos que carecem de atenção e investimentos. A lei obriga o uso de pelo menos 25% do orçamento em educação, mas isso não impede que percentuais maiores sejam aplicados pelas cidades para promover melhoras.

Em Iúna, a prefeitura teme um comprometimento do caixa com o retorno das aulas. Apesar de garantir que as atividades escolares presenciais permitirão o município atingir o mínimo constitucional, há receio que gere também gastos extras. Por isso, neste momento, o município tem freado investimentos.

“Caso as aulas retornem no mês de setembro, os gastos com educação ultrapassarão os 25%. Mas temos que agir com prudência. Em um possível retorno, os custos com transporte, alimentação e medidas de segurança sanitária elevarão em muito as despesas com a educação”, enfatizou a prefeitura de Iúna, por meio de nota. Até maio, o município havia investido 22,49%.

GRANDE VITÓRIA 

Se na Serra a situação é complicada, nos outros três municípios da Grande Vitória o cenário parece mais favorável. Vila Velha está no topo do ranking de investimento em educação, tendo aplicado 41,56% do orçamento no setor. Esta é a maior porcentagem registrada até maio deste ano entre os executivos municipais do Estado.

Vitória e Cariacica aparecem com investimentos abaixo dos 25%, mas não muito distantes deste índice. No caso da Capital, foram empregados 22,62%. A secretária municipal de Educação de Vitória, Adriana Sperandio, descarta a possibilidade de a prefeitura não cumprir o mínimo constitucional na área. 

Já em Cariacica, foram aplicados 21,52% do orçamento em educação. A prefeitura diz que uma série de despesas na área foram reduzidas com o fechamento de escolas. No entanto, considera “prematuro fazer qualquer previsão neste momento, pois as receitas destinadas à educação podem mudar”.

ESPECIALISTAS VEEM PROBLEMAS DE GESTÃO NA PANDEMIA

As dificuldades de prefeituras em cumprir o mínimo constitucional em educação revelam problemas estruturais, na visão do diretor de estratégia política do Todos pela Educação, João Marcelo Borges. De acordo com ele, a queda de receita provocada pela pandemia deveria facilitar os investimentos.

Especialista em Políticas Educacionais, a professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Gilda Cardoso lembra que a maioria dos gastos das prefeituras com a área de educação é destinada para o pagamento de professores, ou seja, uma despesa obrigatória.

“É um gasto engessado que, com a receita caindo, não muda. A não ser que professores de designação temporária estejam sendo demitidos. Se foram, quem está substituindo eles?”, questionou.

Gilda destaca que há inúmeras outras formas de se aplicar o dinheiro que é carimbado para o setor e que este gasto não pode se ater com pessoal.

“Eu desconfio que haja uma má gestão, uma perspectiva reducionista e que essas prefeituras que alegam não ter onde investir não estão fazendo planejamento a médio e longo prazo.”

PREFEITURAS DEVEM INVESTIR EM TECNOLOGIA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLAS

A pandemia aumentou o fosso da educação nas redes públicas no Brasil. A desigualdade no acesso ficou ainda mais evidente. Enquanto estudantes de escolas particulares possuem equipamentos e professores capacitados para auxiliar no ensino remoto, muitos alunos da rede pública nem sequer possuem um computador ou internet.

Para o especialista em Gestão Pública e professor da Fucape João Eudes Bezerra Filho, o ideal é investir o dinheiro que está sendo economizado com custeio para resolver essas lacunas na educação.

"Se a pandemia continuar por um tempo maior,  os municípios vão poder aprimorar as aulas remotas e estabelecer estratégias para garantir o acesso dos alunos que não têm computador ou internet. Além disso, a tecnologia é algo que vai ficar para outras gerações", completou.

O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos) defende que o dinheiro que está sobrando no caixa de algumas prefeituras seja utilizado na preparação de escolas para o cenário pós-pandemia. 

Para o prefeito de Viana, apesar de muitos municípios capixabas não terem aplicado até maio o mínimo constitucional em educação, essa realidade deve mudar até o fim do ano. Ele acredita que se as prefeituras souberem empregar os recursos, poucas ficarão abaixo do limite de 25%.

O QUE DIZEM OS MUNICÍPIOS

A Gazeta entrou em contato com todas as 26 prefeituras que até maio deste ano haviam aplicado menos do mínimo constitucional em educação. Os municípios de Alegre, Alfredo Chaves, Ecoporanga, São Domingos do Norte, Mimoso do Sul, Pinheiros, São Gabriel da Palha e Marilândia não atenderam a solicitação de resposta da reportagem. Confira as notas encaminhadas pelas outras cidades.

Iúna: “Caso as aulas retornem no mês de setembro, os gastos com educação ultrapassarão os 25%. Destacamos que, temos que agir com prudência, pois, num possível retorno, os custos com transporte, alimentação e medidas de segurança sanitária elevarão em muito as despesas com a educação do município.”

Pedro Canário: “Houve redução do uso de alguns recursos em virtude da suspensão das aulas, como transporte escolar, combustível, energia. No entanto, o município continua mantendo os mesmos custos com pessoal e o material escolar. Acredito que conseguiremos atingir o percentual.”

Sooretama: “A previsão é de que o município consiga alcançar o índice constitucional de 25%.”

Rio Bananal: “Ainda não é possível saber se conseguiremos cumprir os 25%. Dependerá do comportamento das receitas e se haverá ou não retorno das aulas. Não retornando há sim a possibilidade de não cumprimento.”

Conceição da Barra: “A maior parte dos gastos está sendo destinada à saúde no momento. Quando a situação se normalizar, deverá voltar a ter despesas na educação e cumprir o piso constitucional.”

Vila Pavão: “Com a paralisação das aulas, as despesas principalmente com o transporte escolar referentes às linhas municipais, que deixaram de acontecer, estão impactando para uma aplicação negativa em relação ao ano anterior. Entretanto, é bom ressaltar que a nossa receita também diminuiu, ou seja, se a economia voltar às atividades normais nos próximos meses e a receita melhorar, vai ser necessário um esforço maior para investir um pouco mais na área da educação. Estimamos que o município terá que aplicar algo em torno de R$ 500.000,00 a mais neste segundo semestre, para atingir a aplicação mínima exigida de 25%, se o quadro permanecer como foi no 1º semestre.”

Cachoeiro de Itapemirim: “A previsão é que se aplique 26,89% da receita para a educação no exercício financeiro de 2020. Percentualmente, o município de Cachoeiro de Itapemirim vai aplicar 1,11% a mais no exercício de 2020 (26.89%) em relação ao exercício de 2019 (25,78%).”

Presidente Kennedy:  “Apesar da crise neste momento de pandemia, vem mantendo os investimentos em educação e irá cumprir o piso constitucional.”

Colatina: “Os números estão sendo analisados pela Secretaria de Fazenda, Educação e Procuradoria da Prefeitura. Ainda não temos o estudo final.”

Jaguaré: “Com a suspensão das aulas, dois itens consideráveis das despesas com o ensino no município deixaram de ser realizados: transporte escolar e material didático, além da redução considerável das despesas com terceirizados em áreas não afins. No entanto, o município está investindo recursos e tem outros investimentos programados em reformas das escolas, que aumentarão o percentual gasto, porém, hoje ainda não é possível afirmar que o gasto mínimo de 25% será atingido.”

Anchieta: “Segundo a Secretaria de Educação, houve redução no uso de recursos relacionados a custeio, como água, luz, telefone, material de limpeza, expediente, transporte escolar, etc, uma vez que as aulas estão suspensas. Em contrapartida, uma possível volta às aulas trará um custo extra não previsto em especial de itens sanitários e tecnológicos. Outro fator importante a se destacar é que, dada a diminuição do custeio, a prefeitura poderá realizar mais investimentos na área da educação e como está realizando reforma em 12 escolas, construção de duas unidades de educação infantil, além da manutenção predial de diversas outras unidades escolares provavelmente não terá dificuldade na execução do percentual mínimo em educação.”

Iconha: “A prefeitura tem acompanhado e feito um planejamento prévio dos gastos e investimentos em educação, objetivando cumprir o limite mínimo obrigatório, considerando a queda de arrecadação, paralisação das aulas presenciais, entre outras consequências causadas pela pandemia da Covid-19.”

Ibatiba:  "É fato que, com a suspensão das aulas, foram reduzidas as despesas com a área, sinalizando que seja pouco provável conseguir cumprir os 25% e esse cenário é fechado ainda com um quadro de queda considerável de arrecadação e aumento da demanda por recursos para combate à emergência em saúde pública."

João Neiva: “Certamente a suspensão das aulas está sendo o maior peso para o não cumprimento com o índice constitucional de 25%. Até o momento, o município de João Neiva está na casa dos 17,87% de gastos com a educação, mas estamos trabalhando para que no encerramento do ano possamos estar acima do limite constitucional. Com a suspensão das aulas houve uma grande redução na utilização dos recursos, porém, com o possível retorno às aulas, além dos gastos previstos, novos investimentos serão necessários para que possamos blindar a comunidade escolar contra os efeitos causados pela pandemia, com isso elevando o percentual e ultrapassando os 25%.”

Viana: “A Prefeitura de Viana informa que, como no ano passado, irá ultrapassar os 25% de sua receita resultante de impostos e transferências no desenvolvimento da educação.”

Vitória: "Já adotamos medidas para suprir as atividades nas escolas, por meio do ensino a distância e vamos ter que gastar depois com retorno das aulas. Não vamos ter dificuldade, sempre investimos bem acima do mínimo constitucional e esse ano não vai ser diferente. A aplicação deve ficar bem acima dos 28% até dezembro”, disse a secretária de Educação Adriana Sperandio.

Cariacica: "A Prefeitura de Cariacica, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Seme), informa que o percentual mínimo gasto com educação no município é de 27% do orçamento determinado para a área. Até maio de 2020 o percentual aplicado foi de de 21,52%. Devido à pandemia, foram realizadas reduções de contratos com pessoal/terceirizados, das extensões de carga horária dos professores em sala de aula, bem como redução do custeio das unidades de ensino e sede administrativa da Seme. Também houve redução dos contratos de locação de veículos, de vale-transporte dos profissionais de educação e paralisação geral dos contratos de transporte escolar. No orçamento, isso representa, aproximadamente, o percentual de 20 a 25%. A Seme faz o acompanhamento mensal da evolução da receita e dos gastos, e acredita que é preciso esperar até novembro, pelo menos, para ter a certeza da necessidade da aplicação dos recursos constitucionais determinados para a educação. É prematuro fazer qualquer previsão neste momento, pois as receitas destinadas à educação podem mudar."

Serra: "A Serra sempre investiu acima do percentual determinado. Em 2017 o gasto foi de 27,54% da receita; em 2018, 27,42%; em 2019, 26,81%; Atualmente [em junho], foram investidos 16,65% da receita corrente líquida. Três novos CMEI’s estão com obras em andamento e até dezembro uma quadra poliesportiva e um auditório serão entregues em Central Carapina. Alguns contratos foram suspensos e uma série de gastos caíram, com o fechamento das escolas devido a pandemia do novo coronavírus. No entanto, estamos com obras em andamento; previsão de compra de mobiliário; entre outras ações. Todos os esforços estão sendo feitos para cumprir com o orçamento”

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