Novo Fundeb é vitória que vai exigir compromisso dos gestores da Educação

Com a vitória acachapante na Câmara, o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) deixou de respirar por aparelhos à espera de sua expiração, em dezembro deste ano. E, com tudo correndo bem na sua tramitação do Senado, da qual espera-se celeridade, não passará por novo sufoco no futuro, pois o texto aprovado torna o fundo permanente, garantido pela Constituição. 

O Fundeb é fundamental na gestão da educação básica no país por ser o seu principal mecanismo de financiamento  e estruturação. Na média, de cada R$ 10 utilizados pelas redes públicas na educação básica, R$ 4 vêm do Fundeb.   O descaso com o qual o governo Bolsonaro tratou a prorrogação do fundo foi inaceitável, e a mobilização parlamentar para impedir seu ocaso colocou mais uma vez o Congresso como o protagonista em um filme no qual a cooperação deveria dar o tom do enredo, sem antagonistas e coadjuvantes.

A educação como a única saída transformadora de uma sociedade é um consenso e, justamente por isso, não deveria ser politizada. Por ser tão relevante, deve ser tratada com racionalidade, acima de tudo.

A renovação do fundo, criado em 2007 de forma provisória como substituto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que vigorava desde 1998, vinha sendo debatida na sociedade nos últimos cinco anos, dado o seu peso no financiamento da Educação, principalmente as despesas com pessoal. 

No Espírito Santo isso fica evidente: 11 municípios gastam mais de 90% do fundo com o pagamento dos profissionais, sendo que Itapemirim, Muniz Freire e Laranja da Terra chegam a destinar 100% do fundo para remunerar seus professores.  Sem o Fundeb, não sobreviveriam.

Nos parâmetros atuais,  os impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal compõe quase a totalidade do bolo dos recursos do Fundeb (90%); os outros 10% vêm do governo federal, sendo que a União é a maior arrecadadora de tributos. Em 2019, os recursos chegaram a R$ 166,6 bilhões – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal e R$ 15,14 bilhões da União. A PEC do Fundeb aumenta a complementação da União para o fundo de 10% para 23%, buscando mais equilíbrio. Torna-se assim um reforço de caixa de Estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.   

É preciso lembrar que, por mais necessário que seja o Fundeb, os recursos não surgem como mágica. O Fundeb é dinheiro da população que volta para a população. Em um cenário de queda de arrecadação, torna-se fundamental a boa gestão pública. Os recursos estão cada vez mais escassos, o que continuará exigindo qualidade dos gastos públicos. É mais um cenário no qual se reforça a urgência de uma reforma administrativa que tire do Estado brasileiro atribuições que não deveriam ser suas, para permitir o direcionamento de esforços para áreas essenciais, como é a própria Educação.

A perpetuação do Fundeb não cessa a necessidade do controle e do zelo com o dinheiro público, muito pelo contrário. A educação básica é o que garante a sustentação de toda a trajetória do aluno, é onde se define seu futuro escolar. O baixo desempenho e os déficits de aprendizagem têm raízes nessa primeira etapa da vida estudantil, e até mesmo a permanência do aluno em sala de aula depende de uma boa construção de sua relação com a escola na educação básica.

Professores precisam estar engajados, com remuneração digna, mas não se pode esquecer dos investimentos adjacentes e estruturais, a qualificação profissional incluída. A permanência do Fundeb não é um descanso para os gestores da Educação, mas ainda mais trabalho.