Procon-ES vai notificar 123milhas por cancelamento de viagens

O Procon-ES vai notificar a 123milhas devido ao cancelamento de pacotes de viagem promocionais, com datas flexíveis, anunciado pela empresa na sexta-feira (18). O órgão foi acionado por consumidores do Espírito Santo após a suspensão e informou que vai determinar à empresa que preste suporte aos consumidores de maneira imediata, para amenizar os transtornos.

Segundo a 123milhas, “que transforma milhas que seriam perdidas por outras pessoas em viagens” com “voos até 50% mais baratos”, o cancelamento dos pedidos com embarque previsto para os meses de setembro a dezembro foi motivado por "fatores econômicos e de mercado”, entre os quais a alta demanda por voos, que tem mantido os preços elevados.

Ainda segundo a 123milhas, os valores pagos “serão integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI - acima da inflação e dos juros de mercado. Os vouchers podem ser usados por qualquer pessoa para compra de outros produtos da 123milhas.”

A diretora-presidente do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, pontua, entretanto, que ao oferecer o voucher como única forma de restituição, a empresa está violando o Código de Defesa do Consumidor.

Ela explica ainda que, após a notificação, a empresa deverá se manifestar no prazo estabelecido, sob pena de apuração de eventual prática infrativa e aplicação de multa. “Ao adquirir uma passagem ou hospedagem, o cliente passa a ter a legítima expectativa de ser transportado no dia, hora e nas condições acordadas", reforça Letícia Nogueira. 

Desde 1º de janeiro, até o momento, as reclamações contra a 123milhas junto ao Procon-ES somam 32 casos. No ano passado, foram 38 no mesmo período.

As reclamações podem ser registradas pelo atendimento eletrônico, disponível no site do Procon ou pessoalmente, na sede, na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 935, Centro, Vitória, mediante agendamento pelo site da Agenda, e no Faça Fácil Cariacica, que atende mediante agendamento pelo site do Faça Fácil.

O professor de Direito e advogado civilista José Antônio Neffa Junior frisa que o consumidor pode exigir o cumprimento do contrato, ou seja, a emissão da passagem contratada, ou então solicitar o reembolso dos valores pagos. Isto é, não precisa aceitar o voucher, se não quiser.

“Os consumidores dos pacotes suspensos têm direito à devolução em dinheiro, mas, dependendo da situação, também podem ter direito a indenizações por causa de outros tipos de prejuízos, como diárias em hotéis que já foram pagas e o estabelecimento não reembolsa, aluguel de veículos, ingressos de passeios. Se todos esses prejuízos estiverem documentados, efetivamente comprovados, os consumidores podem exigir, judicialmente, a indenização pela 123Milhas. E tem o dano moral também, que muitas vezes é concedido.”

Além de acionar o Procon, ele explica que o consumidor também pode procurar um advogado para serem instruídos sobre os documentos necessários, os pedidos que podem ser realizados, e onde serão registrados.

“O primeiro passo é documentar tudo. A 123milhas já informou o cancelamento e que vai ressarcir por meio de voucher. Isso está documentado. Mas a pessoa também vai ter que documentar que tinha um pacote comprado. Além disso, se tiver alguma reserva feita e paga, deve entrar em contato com o hotel, a locadora, para verificar se existe a possibilidade de reembolso, no valor integral. Se conseguir, não tem direito à reparação por causa disso. Mas se as empresas não reembolsarem, deve documentar, para que possa exigir a reparação pela 123milhas .”