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Uma das propostas enviadas pelo governo federal ao Congresso pode acabar beneficiando os cofres do governo do Espírito Santo. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, que permite, entre outros pontos, a redução de jornada de salário dos servidores, pode render aproximadamente R$ 200 milhões ao Estado.
De acordo com o texto enviado pelo governo federal, a sobra do duodécimo - valor repassado anualmente pelo Executivo para outros Poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos constitucionais (Ministério Público, Tribunal de Contas, e outros) - deve ser devolvida ao Executivo.
Hoje, essa sobra ou superávit dos órgãos constitucionais e dos Poderes Legislativo ou Judiciário gira em torno de R$ 200 milhões, segundo informou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.
Pela legislação atual, o dinheiro que não é usado pelas instituições fica no caixa delas. Com essa regra, o que não for usado ao longo do ano deverá ser devolvido, explica o secretário.
Havendo essa devolução, o dinheiro poderá ser repassado aos Poderes e órgãos constitucionais no exercício financeiro do ano seguinte, ou mesmo ser utilizado para gerar um superávit financeiro para os cofres do governo estadual.
Apesar da mudança parecer positiva para a sociedade, ela pode acabar aumentando os gastos aleatórios. É o alerta que faz a economista e professora da Fucape Arilda Teixeira.
Esse é um erro da mecânica da gestão desses recursos que acaba sendo um problema para todos. Corre o risco de, chegando ao fim do exercício financeiro, as instituições comecem a gastar aleatoriamente para não precisar efetuar as devoluções, destacou a economista.
Vejo como uma deficiência que precisa ser corrigida, até porque é uma quantia considerável e que poderia ajudar muito no atendimento à sociedade. O certo é que a gente ainda precisa avançar muito nessas regras, acrescenta.
A PEC Emergencial é voltada para auxiliar o governo federal, e gestões estaduais e municipais a deixar as despesas dentro do limite de receitas. O texto permite, por exemplo, que em situações emergenciais os servidores não sejam promovidos, que incentivos fiscais a empresas sejam limitados, entre outras possibilidades de redução de despesas.
Como o Estado tem feito uma boa gestão fiscal desde 2012, não estamos com problemas financeiros agora para acionar os gatilhos da PEC. Por outro lado, existem alguns riscos fiscais aos quais estamos sujeitos. Se o Estado perder uma ação sobre a divisão dos royalties de petróleo, por exemplo, corremos o risco de entrar em uma situação complicada e que nos exigirá uma série de medidas, concluiu o secretário de Estado da Fazenda.
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