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Considerada a mais urgente das três propostas de ajuste fiscal encaminhados pelo governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial ficou para 2020. Ela e outros dois projetos foram enviados pelo governo no início de novembro.
Segundo O Globo, a previsão de que a votação não ocorrerá este ano foi confirmada nesta quarta-feira (27) pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o texto está sendo analisado.
A PEC Emergencial prevê, entre outros pontos, a autorização para que União, estados e municípios cortem salários e carga horária de servidores públicos. Além disso, prevê a suspensão temporária de promoções automáticas no funcionalismo .
A expectativa do governo é economizar R$ 12 bilhões no primeiro ano com a medida. Para os estados, a PEC Emergencial pode trazer economia anual de R$ 35 bilhões .
De acordo com Simone Tebet, o cronograma foi acertado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) na manhã de terça-feira (26). Dos três textos enviados pelo governo, só a PEC que extingue fundos públicos avançará ainda neste ano.
Além da PEC emergencial, ficará para o ano que vem a PEC do pacto federativo, a mais ampla de todas, que redistribui recursos do governo federal com estados e municípios.
O compromisso é votar a PEC dos Fundos na CCJ (em dezembro), e aí votar em fevereiro (no plenário). Pelo que eu senti, não vota nenhuma PEC este ano. Menos ainda a emergencial, que é extremamente polêmica, disse a senadora.
Quando as propostas foram apresentadas, a expectativa do governo era de que a PEC emergencial fosse aprovada nas duas Casas ainda este ano, para que tivesse efeito já no início de 2020.
Para ser aprovada, uma PEC que começa a tramitar pelo Senado precisa ser aprovada na CCJ e, depois, pelo plenário da Casa, onde precisa de 49 votos favoráveis, de um total de 81 senadores, em dois turnos de votação.
Em seguida, segue para a Câmara, onde é analisada pela CCJ, passa por uma comissão especial e, no plenário, precisa do aval de 308 dos 513 deputados, também em dois turnos.
O parecer do relator da PEC emergencial, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) já está pronto. Segundo o senador, o texto será apresentado nos próximos dias.
Entre as mudanças feitas pelo parlamentar em relação à proposta original, está a previsão de que servidores públicos tenham direito a um bônus, caso União, estados ou municípios fechem o ano com resultado positivo nas contas públicas - uma espécie de participação nos lucros do funcionalismo.
Meu trabalho está feito. Se depender de mim aprova este ano ainda. Mas, não sei (quando vota), disse o relator.
A mais avançada das propostas, a PEC dos fundos públicos coloca em suspenso todos os fundos do país, com exceção dos constitucionais. Além disso, destina todo o dinheiro que está sobrando para ajudar a administrar os juros da dívida pública. O governo estima que seja possível obter R$ 220 bilhões que estão vinculados a esses fundos, mas não foram usados até agora.
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