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ES pode perder R$ 300 milhões com mudança no ICMS de vendas on-line

STF decidiu que, a partir do ano que vem, Estados não poderão mais exigir o diferencial de alíquotas sobre as compras realizadas pela internet se não houver uma lei complementar que regulamente essa cobrança no país

Vitória / Rede Gazeta
Publicado em 19/03/2021 às 02h00
Consumidor faz compras pela internet
Compra pela internet: cobrança de diferencial de alíquota de ICMS precisará de regulamentação a partir de 2022. Crédito: Pixabay

Uma mudança na forma de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vendas pela internet pode fazer o governo estadual perder uma receita de aproximadamente R$ 300 milhões por ano.

Espírito Santo, assim como outros Estados, estará proibido, a partir do ano que vem, de cobrar uma diferença do imposto quando a mercadoria vinda de um outro Estado entrar em território capixaba.

O chamado diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS foi criado para promover um equilíbrio tributário no país, vez que o peso do imposto varia conforme o local. É uma forma de compensação ao Estado de destino pela alíquota menor cobrada pelo governo do local em que o produto é vendido.

Atualmente, uma rede varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende um smartphone para um consumidor residente no Espírito Santo, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulistano e a Difal para a Fazenda capixaba.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a prática, que considerou inconstitucional. A maioria dos ministros decidiu que somente um ato administrativo não é suficiente para que a cobrança seja autorizada e que há necessidade de uma lei complementar para regular a prática no país.

A validade da decisão não é imediata porque a Corte resolver aplicar a chamada “modulação de efeitos” e deu aos Estados até o final deste ano para tentar reverter a situação. Entretanto, caso uma lei complementar regulando o Difal não seja aprovada no Congresso até 31 de dezembro de 2021, os Estados começarão 2022 no prejuízo.

Conforme explicou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, o Difal é uma importante fonte de recursos e, sozinho, foi responsável pela arrecadação de R$ 319 milhões no Espírito Santo ao longo de 2020.

Rogelio Pegoretti

Secretário de Estado da Fazenda

"Neste ano, o Difal já representou uma arrecadação de R$ 35 milhões em janeiro e outros R$ 38 milhões em fevereiro. Como se vê, é um recurso bastante relevante, ainda mais em meio à crise"

Segundo o secretário, dessa forma, "a perda do Difal traria um impacto considerável para os cofres do Espírito Santo, e também para os demais Estados, tendo em vista que a mudança valerá para todos.”

Pegoretti reforçou que o Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz) tem se articulado para pressionar o Congresso pela aprovação de uma lei complementar ainda neste ano, de modo que a decisão do STF não chegue a entrar em vigor.

“Temos muita confiança de que o Congresso Nacional irá votar o tema o quanto antes. Todos os estados estão defendendo e se articulando para ter essa aprovação o quanto antes. E confio muito no apoio que teremos da nossa bancada federal para que isso avance para que possamos manter essa importante fonte de recursos.”

O Difal é uma ferramenta criada pela Emenda Constitucional 87/15 e pelo Convênio ICMS 93/15, que altera a forma de cálculo e recolhimento do tributo em operações interestaduais. Em suma, a decisão do STF atestou que, apesar das regras, não há regulamentação específica sobre a cobrança e, portanto, ela não é válida.

Conforme observou o advogado tributarista Eduardo Salles Ramos, de imediato, nada muda juridicamente ou economicamente.

“A exceção foi com relação às empresas optantes pelo Simples Nacional, pois havia uma decisão de 2016 que já havia suspendido essa cobrança, ou seja, em relação a elas, não houve essa modulação. Outro efeito disso é que, quem não ingressou com ação judicial não pode mais discutir a matéria”, observou.

Questionado se o preço dos produtos podem mudar para o consumidor final, o especialista observou que, há princípio não há alteração nos preços e que, no longo prazo, tudo vai depender do encaminhamento da lei complementar regulamentando a cobrança do Difal.

Contudo, Ramos considerou que há poucas chances de o Congresso não votar a matéria ainda em 2021, uma vez que deixar de fazê-lo poderia, inclusive, resultar em prejuízos para a União.

"É um assunto delicado e vivemos um período de instabilidade política. Mas, neste caso, ter ou não ambiente para votar mudanças envolvendo o ICMS perde até o foco diante necessidade de regulamentar essa questão do Difal, pois há risco de cobrança indevida e de os Estados e a União terem que arcar com os custos, que é a restituição - o que, num momento de crise, é algo que ninguém quer ter que fazer. Independente do ambiente, é algo que deve ser feito o quanto antes."

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