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O governador Renato Casagrande sancionou nesta quarta-feira (11) a lei que re reformula as regras tributárias de cobrança de multas de empresas por descumprimento das chamadas obrigações acessórias. O projeto havia sido votado pela Assembleia Legislativa do Estado na última semana, de forma simbólica. Ele anunciou no Twitter a sanção.
A nova legislação estabelece que multas aplicadas pelo Fisco estadual por atrasos em declarações sejam extintas ou reduzidas. Essas obrigações acessórias são documentos, como declarações mensais, trimestrais e anuais, em que constam informações sobre a empresa. O texto também contempla a redução de trâmites burocráticos e corrige o valor de multas relativas ao ICMS.
A expectativa de empresários é que o fim dessa burocracia custosa estimule novos investimentos no Espírito Santo e atraia mais empresas para solo capixaba. Com o projeto, o governo prevê perdoar R$ 14 milhões em multas.
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