Adultos que moram com os pais não serão notificados pela Receita Federal

Conteúdo analisado: Posts afirmando que “adultos que moram com os pais serão notificados pela Receita Federal em 2026”.

Comprova Explica: A instituição do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), também chamado de “CPF dos Imóveis”, previsto pela Reforma Tributária, tem sido alvo de discussão nas redes sociais. Algumas publicações afirmam que a Receita Federal passará a notificar, a partir de 2026, adultos que moram com os pais ou em imóveis sem contrato formal de aluguel, uma vez que seria possível cruzar as informações e identificar quem não declarou a despesa. Porém, o órgão já negou que isso vá ocorrer.

O CIB faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e prevê agregar informações cadastrais de imóveis rurais e urbanos, públicos ou privados, inscritos nos respectivos cadastros de origem, como o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo a Receita Federal, o objetivo é criar um cadastro com um código identificador único, válido em todo o território nacional, como se fosse um CPF para cada unidade imobiliária, com georreferenciamento, visando a obter maior transparência e consistência na fiscalização.

Consultado pelo Comprova, o advogado tributarista Edwar Barbosa Felix afirmou que a cobrança de imposto de renda sobre aluguéis sempre existiu. Desta forma, se há locação e recebimento de aluguel, há a obrigação legal de declarar o recebimento e recolher o tributo, tanto na legislação atual como a partir da Reforma Tributária.

“No caso de pais e filhos, que tenham contrato de locação entre si, portanto, nada muda, pois sempre foi devido imposto de renda”, observou.

Já no caso dos adultos que moram na casa dos pais sem pagar, não haverá a cobrança de imposto de renda. Sendo assim, a cessão de um imóvel gratuitamente para um amigo, parente ou similar não se constitui em uma prática ilegal, existindo ferramentas jurídicas para que o ocupante do imóvel e o proprietário fiquem protegidos. “A razão é simples: não há locação e não há recebimento de aluguel”, salientou.

O tributarista destacou que a evolução tecnológica tem permitido à Receita Federal identificar diversas situações em que se omitia o recebimento de aluguel, tornando eventuais fraudes cada vez mais difíceis de serem escondidas. Com o novo sistema será possível detectar inconsistências e omissões em rendimentos de aluguel, titularidade ou transações imobiliárias.

Algumas publicações também alegaram que esse novo sistema da Receita Federal poderia levar ao aumento no valor do IPTU, uma vez que a proposta é haver um único valor venal (preço estimado pelo poder público para uma transação à vista) para cada imóvel e, como as prefeituras não costumavam atualizar o valor venal regularmente, o imposto era cobrado sobre uma base de cálculo defasada.

Como o Comprova mostrou, a tendência é que com a fiscalização automática do Sinter, o valor venal passará a refletir o preço real de mercado. O resultado é que, embora a alíquota não mude, a base de cálculo poderá ser maior e, nesse caso, levar a um aumento no valor final do IPTU a ser pago.

Sobre isso, o tributarista enfatizou que a reforma tributária sancionada em janeiro de 2025 destinou aos chefes dos Executivos municipais a faculdade de atualizar a base de cálculo dos valores dos imóveis por meio de seu valor real e não mais venal, o que pode gerar aumento ou redução tributária, a depender da valorização ou desvalorização imobiliária.

Em nota divulgada no início de setembro, o Ministério da Fazenda afirmou que “não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária”.

O vídeo analisado exibe um print do site “Diário do Comércio Mix”, de uma matéria com o título “Adultos que moram com os pais serão notificados pela Receita Federal em 2026”, publicada em 20 de setembro. A matéria, no entanto, não está mais disponível no portal. Já em 22 de setembro, o site publicou outro texto sobre o tema, com o título “É fake que adultos que moram na casa dos pais serão notificados pela Receita Federal em 2026”.

Fontes consultadas: Ministério da Fazenda, Receita Federal e o advogado tributarista Edwar Barbosa Felix.

Por que o Comprova explicou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está gerando muitas dúvidas e desinformação, o Comprova Explica. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: As mudanças no mercado imobiliário provocadas pela Reforma Tributária se tornaram alvo de desinformação nas redes sociais. O Comprova já explicou o que muda, por exemplo, na cobrança do aluguel e também já mostrou que a nova legislação não prevê taxa de 25% em compra e venda de imóveis, diferentemente do que afirmava post.