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Publicado em 22 de maio de 2024 às 10:59
A proposta de reforma do Código Civil apresentada ao Senado prevê, entre outros pontos, mudanças em relação ao tratamento a animais de estimação. Entre elas, destaca-se o estabelecimento de um regime de guarda e compartilhamento de despesas de manutenção do pet em caso de separação de cônjuges, com estabelecimento até mesmo de uma espécie de pensão.
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