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Publicado em 7 de outubro de 2025 às 21:35
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer favorável à Lei 12.479/2025 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à suspensão dos efeitos da legislação capixaba. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, autoriza pais e responsáveis a vedar a participação dos filhos em "atividades pedagógicas de gênero" nas escolas do Estado. Para a PGR, a iniciativa é constitucional.
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