As chamadas emendas de relator-geral (RP9), instituídas em 2019, conseguiram a proeza de associar, mesmo que informalmente, o adjetivo "secreto" ao orçamento público, contradição que bastaria para condenar um mecanismo de barganha política tão pouco republicano.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que por 6 votos a 5 declarou a inconstitucionalidade das emendas do relator, consolida uma intuição coletiva, quase um senso comum, de que essa apropriação de recursos orçamentários é paradoxal demais para ser normalizada, pela total falta de transparência e critério técnico.
Nem mesmo a reação do Congresso, que aprovou às pressas na sexta-feira (16) um projeto de resolução com novas regras para as emendas na tentativa de dar um verniz mais republicano, conseguiu amansar os ministros do STF. A proposta não reduziu as obscuridades das emendas e manteve com os líderes partidários o poder de distribuição da verba. A tentativa de repaginar as emendas do relator não foi suficiente para a sobrevivência delas.
Desde 2019, o controle da destinação de quantias bilionárias provocou um empoderamento do Congresso. A decisão do STF, ao acabar com esse mecanismo que fere a isonomia, deve provocar um equilíbrio de poder entre o Executivo e o Legislativo, o que é positivo para o país, mas não acaba com as vulnerabilidades do presidencialismo de coalizão brasileiro.
O aprimoramento das formas de negociação entre governo e parlamento, baseado em critérios técnicos e transparentes, é perfeitamente possível. Com boa gestão e transparência, o Brasil pode encontrar o caminho da governabilidade sem ceder com tanta frequência à política subterrânea.
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