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STF forma maioria para declarar orçamento secreto inconstitucional

STF forma maioria para declarar orçamento secreto inconstitucional

O julgamento havia sido interrompido na sexta-feira (16). Na retomada da análise, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou ao entendimento contrário ao instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal

Publicado em 19 de dezembro de 2022 às 14:17

 - Atualizado há 3 anos

Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF)
Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira (19) a inconstitucionalidade das emendas de relator. O placar foi de 6 votos a 5 pela derrubada do mecanismo. 

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