O governo federal encaminhou nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. O ato da apresentação da proposta é apenas a primeira etapa de um longo processo a ser percorrido e que pode durar anos. Esse encaminhamento deve ser dividido em três fases. Entenda cada uma delas abaixo.
PASSO A PASSO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Fase 1: PEC com diretrizes gerais
Na primeira fase, é realizada uma apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto prevê regras gerais para funcionários que forem aprovados em concursos, caso o projeto seja aprovado. Quando chegar de maneira formal ao Congresso, a PEC passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que atualmente não está funcionando por conta da pandemia do coronavírus. O colegiado, portanto, terá que retomar os seus trabalhos.
Após a ação da CCJ, o texto será estudado por uma comissão especial e, após esse momento, passará pelo Plenário da Câmara, onde necessita de 308 votos, do total de 513 deputados, para ser aprovada. Em sua tramitação pelo Senado, o processo é similar, entretanto, não possui a necessidade da atuação de uma comissão especial.
Fase 2: Projetos de Lei
Caso a PEC seja aprovada, uma série de projetos de lei deverão ser enviados pelo governo. Esses projetos são necessários para a regulamentação das novas diretrizes previstas na proposta. Alguns a serem listados:
- Gestão de desempenho
- Consolidação de cargos, funções e gratificações
- Diretrizes de carreiras
- Modernização das formas de trabalho
- Arranjos institucionais
- Ajustes no estatuto do servidor
Fase 3: Nova regulamentação do serviço público
Ainda é previsto pelo governo, após a execução da primeira e segunda fase, o envio de um projeto de lei complementar para substituir a legislação vigente, aprovada no ano de 1990. O texto deve abordar alguns pontos como o novo marco regulatório das carreiras, salários e direitos e deveres do novo funcionalismo.
PRAZOS
Segundo a legislação vigente no país, não há prazo para o envio das novas propostas. O ritmo das ações terá como principal norteador o tempo que o Congresso levará para aprovar a PEC.
O então secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Paulo Uebel afirmou, em janeiro, que caso a proposta fosse enviada no início deste ano, o que não aconteceu, a conclusão deveria ocorrer apenas em 2022.
