Plenário do Senado aprova renegociação da dívida dos Estados

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17), em votação unânime, o projeto de lei complementar que refinancia a dívida dos Estados com a União pelos próximos 30 anos. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, segue para sanção. No Senado, o placar foi de 72 a 0.

Em acordo com o governo, o relator, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), removeu o dispositivo que autorizava o Executivo a executar de forma provisória as despesas previstas no Orçamento de 2025, caso a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não seja aprovada neste ano.

A salvaguarda tinha sido articulada durante a discussão do projeto na Câmara dos Deputados diante do risco de apagão no Orçamento do ano que vem.

A Constituição obriga o Congresso Nacional a aprovar a LDO antes do recesso de julho, mas, a quatro dias úteis do recesso de dezembro, a lei ainda não foi aprovada. Uma sessão do Congresso está prevista para esta quarta (18). O governo também espera a aprovação do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) na quinta (19).

O projeto de lei aprovado cria o chamado Propag, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, com condições mais favoráveis para os superendividados. Juntos, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul detêm cerca de 90% do estoque da dívida dos Estados com a União.

A proposta reduz o atual indexador da dívida de IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ao ano para até juro real zero mediante investimentos no próprio estado e entrega de ativos, como empresas públicas e créditos judiciais, à União.

A mudança foi encabeçada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixa a presidência em fevereiro do ano que vem. Reduto eleitoral de Pacheco, Minas Gerais está hoje no RRF (Regime de Recuperação Fiscal), programa de socorro para estados em péssimas condições financeiras.

Para tentar atender aos estados menos endividados, que estão sobretudo no Norte e Nordeste, o projeto estabeleceu a criação de um fundo de investimentos a ser abastecido pelos estados mais endividados como contrapartida ao alívio nos juros pagos à União.

Os Estados que tiverem alívio terão que destinar entre 1 e 2 pontos percentuais da dívida, relativo à parte da redução dos juros, ao chamado Fundo de Equalização Federativa. O montante exato vai depender da fórmula de adesão: nas situações em que houver a entrega de ativos para abater o passivo, o repasse ao fundo ficará menor.

Além disso, 80% dos recursos serão distribuídos segundo os coeficientes do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que recebe parcela de impostos federais e prioriza transferências a estados com menor renda per capita. Outros 20% vão ser repartidos pelo inverso da relação entre endividamento e RCL (receita corrente líquida) – quanto menos endividado, mais beneficiado será o estado.

Alcolumbre rejeitou parte das alterações propostas pela Câmara dos Deputados, mas manteve o prazo de adesão ao programa até 31 de dezembro do ano que vem (em vez de 120 dias). O prazo de renegociação do saldo restante será de até 30 anos.

O senador também concordou com uma mudança feita pelos deputados a pedido do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, diante da situação de calamidade pública enfrentada a partir das enchentes deste ano. O projeto mantém a dívida suspensa até 2027 e desobriga o estado de contribuir com o fundo durante o período de calamidade.

A votação foi acompanhada pelos governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) Durante a leitura do parecer, Alcolumbre agradeceu ao presidente Lula (PT) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

"Quero novamente registrar o apoio pessoal e incondicional do ministro Haddad, mas, muito especial, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que entendeu a complexidade do assunto e compreendeu que o Senado estava em um bom caminho", disse Alcolumbre.

Pacheco também agradeceu ao presidente Lula e estendeu o elogio recebido dos colegas a deputados federais, governadores e deputados estaduais de Minas. "O presidente Lula foi fundamental para que se desse tranquilidade para que todos pudessem votar", disse o senador mineiro.