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PEC de Guedes prevê repasse de 20% da verba de privatizações a pobres

PEC de Guedes prevê repasse de 20% da verba de privatizações a pobres

Fundo com recursos de estatais deve ter também uso de outros 20% para pagar precatórios fora da regra fiscal; os pagamentos não serão contabilizados no teto de gastos

Publicado em 4 de agosto de 2021 às 14:42

O ministro da Economia, Paulo Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes Crédito: Isac Nóbrega/PR

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) preparada pelo governo para adiar o pagamento de precatórios deve prever o repasse, para famílias pobres, de 20% das verbas provenientes da privatização de estatais e venda de outros ativos. Os pagamentos não serão contabilizados no teto de gastos, regra que limita o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação.

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