Lula sanciona com vetos primeira lei que regulamenta reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária, aprovada pelo Congresso em dezembro. Os vetos ainda serão detalhados após a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.

O texto traz as principais regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado, que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios.

Os dois impostos vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. A alíquota que efetivamente será cobrada ainda não foi divulgada pelo Ministério da Fazenda. O valor depende de quantas exceções haverá nas regras para beneficiar setores específicos da economia, o que pode ser diretamente afetado por vetos do presidente da República. O relator do projeto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse na aprovação final da proposta pelo Congresso que a alíquota provavelmente ficaria em torno de 28%.

O presidente Lula disse que “um milagre aconteceu” no Brasil para permitir a aprovação da reforma tributária neste seu mandato.

“Agora, quando fui eleito (no terceiro mandato), ouvia que era impossível governar este País, no momento em que o Congresso tinha roubado o Orçamento do presidente e que a direita tinha eleito mais gente que a esquerda. Muita gente dizia que seria impossível governar e aprovar a reforma tributária, porque o governo era muito minoritário”, afirmou na cerimônia, elogiando que o regime democrático permitiu o diálogo e debate sobre a proposta para que ela fosse aprovada depois de décadas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma tributária trará avanços extraordinários ao Brasil. Em sua avaliação, não era possível avançar na economia com o atual sistema de impostos no País.

“Eduardo Braga (relator no Senado) e Reginaldo Lopes (relator na Câmara) foram muito felizes em colocar os avanços extraordinários que essa revolução do sistema tributário brasileiro vai acarretar na população brasileira em médio prazo”, afirmou o ministro.

“A partir de 2027, o Brasil começa a mudar”, comentou. Segundo ele, muitas empresas que duvidavam da possibilidade da reforma começarão a ver o País com mais seriedade. “Não é possível avançar na economia com esse sistema tributário (atual)”, comentou.

A regulamentação da reforma tributária foi aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. O texto traz o regramento jurídico sobre o novo sistema tributário, que será instituído gradualmente, com um regime de transição que prevê a aplicação integral da CBS e do IBS apenas em 2033.

Um dos principais pontos que geraram entraves na aprovação do Congresso foi o benefício concedido à refinaria da Amazônia, inserida no texto por iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB), que é do Estado. Como mostrou o Estadão/Broadcast, Lula deve manter o benefício à Refinaria de Manaus, da distribuidora Atem.