BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que autoriza a mudança de destinação de edifícios inteiros ou unidades imobiliárias, como apartamentos e salas comerciais, com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Anteriormente, a exigência era de unanimidade para a alteração.
A Lei 14.405, de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13). A nova norma é resultado de um projeto de lei (PL 4.000/2021), do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República ressaltou que pesquisas recentes do setor imobiliário indicam que a procura por salas comerciais caiu nos últimos anos, principalmente com a pandemia da covid-19 e a adoção do teletrabalho.
"A partir desse cenário, percebe-se uma predisposição dos municípios a estimular a política do retrofit (requalificação) e a modificação da destinação comercial para residencial de imóveis, sendo que cidades como Rio de Janeiro e São Paulo já editaram legislações com o propósito de promover políticas publicas de recuperação urbanística, cultural, econômica e social de seus centros urbanos", completa o texto.
