Governo quer flexibilizar lei orçamentária para permitir redução de jornada

Pressionado por empresários, o governo deve apresentar ao Congresso um pedido de flexibilização da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 para destravar o programa que permite corte de jornadas e salários de trabalhadores, além da suspensão temporária de contratos.

A medida emergencial na área de emprego está parada por causa de questões técnicas, que geraram divergências internas no Ministério da Economia.

O LDO de 2021 foi aprovada no fim do ano passado com um dispositivo que obriga o governo a compensar novos gastos por meio de aumento de receitas, como reajuste de tributo, ou redução de despesas em outras áreas.

O novo programa implicará em aumento de despesa porque, assim como em 2020, o trabalhador afetado pelo corte de remuneração receberá uma ajuda parcial em dinheiro do governo, batizada de BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego).

O custo da medida neste ano, segundo o ministro Paulo Guedes (Economia), deve ficar entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões. Técnicos da pasta, no entanto, afirmam que o valor pode chegar a R$ 10 bilhões.

Uma ala do ministério entende que o novo programa, por não estar previsto no Orçamento deste ano, é uma nova despesa. Por isso, segundo define a LDO, precisa de compensação.

A avaliação na pasta é que em um momento como este, com necessidade de enfrentamento da pandemia, não faz sentido exigir compensação para uma medida considerada emergencial.

De acordo com uma fonte do ministério, já está pronto o projeto que será enviado ao Congresso para pedir a mudança na LDO e dispensar essa medida compensatória.

A ideia é que o Congresso avalie e aprove esse projeto para, em seguida, o governo editar a MP (Medida Provisória) que vai instituir o programa de emprego.

Ao exigir a compensação pelo aumento de despesas, a LDO tem impedido que o Ministério da Economia possa conseguir os recursos para bancar o programa trabalhista emergencial, cujo objetivo é evitar demissões em massa em meio à crise da Covid-19.

Outra opção que estava em debate na equipe econômica era decretar calamidade pública em 2021, o que retiraria amarras e barreiras fiscais, como foi feito no ano passado. Mas, na avaliação de Guedes, isso poderia abrir brecha para uma forte expansão de gastos nos próximos meses, o que ele quer impedir.

A empresários, o BEm chegou a ser prometido ainda em março, mas atrasou por causa dos entraves orçamentários.

Guedes afirma que o programa será financiado por créditos extraordinários. Esses recursos são liberados em situação de urgência e não são contabilizados no teto de gastos. Essa regra limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

A equipe do ministro chegou a elaborar uma proposta que reduziria o gasto com a medida. Mas, como envolvia uso de parte dos recursos do seguro desemprego, o plano foi barrado dentro do governo.

Empresários afetados por medidas de contenção da propagação do coronavírus, como o fechamento de bares e restaurantes, cobram do Ministério da Economia a renovação do programa trabalhista.

No ano passado, o governo estimou que 24,5 milhões de trabalhadores teriam o contrato suspenso ou jornada e salário reduzidos. Ao fim do programa, no entanto, o total de trabalhadores que firmaram esses acordos ficou em 9,8 milhões.