Publicado em 7 de outubro de 2019 às 22:18
O governo federal quer reformular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A principal mudança seria a quebra do monopólio da Caixa como operadora do FGTS. Com isso, instituições privadas poderiam também ter acesso a esse recurso. A expectativa é que, com isso, as taxas de manutenção das contas diminuam.
Porém, por outro lado, a construção civil pode ser impactada com a falta de recursos advindos para o programa Minha Casa Minha Vida, que em parte, é subsidiado pelo Fundo. Apenas no ano passado, a Caixa desembolsou R$ 62,3 bilhões em crédito para esses setores.
A mudança já foi incorporada ao texto da Medida Provisória (MP) que libera os saques do FGTS pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), após acordo costurado entre Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O parecer será lido em Comissão Mista do Congresso Nacional nesta terça-feira (8). Ele prevê que a Caixa continuará custodiando os depósitos das contas vinculadas, recebendo os depósitos e fazendo a gestão do passivo. Porém, os bancos concorrentes terão acesso direto às verbas do Fundo para aplicar os recursos. Hoje, eles podem usar esse dinheiro apenas como agentes financeiros.
Como atualmente a Caixa é o único operador, o banco estatal é intermediário nos repasses. Por isso, as instituições precisam cumprir o manual operacional da Caixa, o que desestimula a oferta de crédito. Atualmente, há dois agentes financeiros do FGTS: a Caixa, com 93% da verba, e o Banco do Brasil, com 7%.
Segundo informações do jornal O Globo, o acesso dos bancos privados a esses recursos, caso aprovado, será regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS. A partir disso, serão estabelecidas regras e modelos de negócio próprios.
Enquanto a caixa pega dinheiro emprestado do FGTS para emprestar à construção civil, os bancos privados pegam da poupança. A diferença é que o rendimento da poupança é maior do que o do FGTS, isso faz com que o empréstimo feito pela caixa seja mais barato do que o realizado pelas instituições privadas.
O professor da Fucape e co-founder da Upthinkr, André Moura, lembra que até a década de 1990, o FGTS não era exclusividade da Caixa. Outras instituições financeiras podiam ter gerência sobre o recurso. Porém, entre as décadas de 1980 e 1990, algumas instituições financeiras faliram e as pessoas não puderam ter o dinheiro de volta, explica.
Para que isso não ocorra novamente, o especialista afirma que o governo terá que criar regras para garantir que o trabalhador não tenha prejuízos por conta da administração dos bancos. Ele precisa checar se a instituição financeira cumpre a regulamentação da basileia e como estão os indicadores de liquidez dele. Essas são formas de saber como estão os bancos, aponta. O Índice Basileia mede a proporção entre o dinheiro que é da própria empresa e o dinheiro que ela deve para outras pessoas ou entidades. É uma forma de saber o risco que você está correndo ao investir em um banco.
A mudança na gestão do FGTS resultará em perda de receita para a Caixa. a instituição cobra uma taxa de administração de 1% para gerir o ativo do Fundo. Até o mês passado, o ativo total estava em R$ 549,7 bilhões, sendo o saldo com operações de crédito de R$ 365,2 bilhões.
Com mais bancos gerindo o Fundo, o trabalhador poderia escolher onde aportar o seu. Segundo os especialistas, isso faria com que os bancos privados oferecessem taxas de administração menores a 1%, cobrada pela Caixa.
O dinheiro do FGTS também é usado no financiamento de projetos de infraestrutura, saneamento e habitação, em geral com taxas abaixo das cobradas no mercado. Além disso, ele é fundamental para a área da construção civil, já que as obras do programa Minha Casa Minha Vida são realizadas com os depósitos.
Segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito (Sinduscon), Paulo Alexandre Gallis Pereira Baraona, mudar o FGTS mexeria com mais de 50% do dinheiro destinado a construções do Minha Casa Minha Vida.
Além disso, em torno de 70% de todos os financiamentos habitacionais são realizados. Não é que sejamos contra a extinção do monopólio da Caixa, mas este é um tema que tem que ser conversado. Ao mesmo tempo em que pode ele facilitar, também pode gerar uma crise muito grande. Estamos observando e vendo os passos que o governo está dando, afirma.
Barahona ainda explica que não vê outra fonte de recursos para financiar o Minha Casa Minha Vida além do FGTS. Isso a não ser que os bancos privados invistam maciçamente no financiamento da construção civil. Até existem outras fontes de recursos como os investidores, mas eles ainda são escala muito ínfima, esclarece.
Fim do monopólio e redução de taxas de administração
O texto propõe o fim do monopólio da Caixa como agente operador do FGTS. Dessa forma outros bancos poderão operar os recursos do Fundo e serem remunerados por isso. A medida prevê que a taxa de administração dos recursos do Fundo, hoje em 1% do total de ativos, seja reduzida.
Valor de saque maior e isento de tarifa para transferência
A proposta do relator amplia o valor de saque imediato da contas do FGTS de R$ 500 para um salário mínimo para quem tem na conta saldo de até um mínimo. Além disso, isenta os trabalhadores que não são clientes da Caixa de tarifa para transferir o valor sacado do FGTS para outro banco.
Ampliação do valor do imóvel financiado via FGTS
A MP permite financiar imóveis acima de R$ 1,5 milhão, fora do Sistema Financeiro Habitacional. E prevê redução da taxa cobrada pela Caixa no uso dos recursos do FGTS no crédito habitacional de R$ 3 mil para R$ 200. O texto limita os subsídios ao Minha Casa Minha Vida a 50% do resultado auferido anualmente.
Fim de multa de 10% e redução de subsídio à habitação
A medida provisória acaba, a partir de janeiro, com a multa adicional de 10% paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa, para compensar as perdas causadas pelos planos Verão ( de 1989) e Collor (1990/92). Já a multa de 40% paga pelas companhias ao trabalhador, nesse tipo de demissão, foi mantida.
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