Alcolumbre decide manter quebra de sigilo de Lulinha determinada pela CPI do INSS

BRASÍLIA - Numa derrota para o governo Lula (PT), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu manter a deliberação da CPI (Comissão Parlamentar do Inquérito) mista do INSS que autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal de um dos filhos do presidente petista, Fábio Luís, conhecido no mundo político como Lulinha.

"Esse não é um caso de flagrante desrespeito ao regimento ou à Constituição. Não há aqui situação que justifique a excepcional atuação desta presidência para anular a deliberação da CPI", disse Alcolumbre, ao anunciar que não iria intervir para mudar o resultado.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse aceitar a decisão e não vai recorrer. Segundo ele, a manifestação de Alcolumbre foi importante para esclarecer as regras de votação.

Randolfe evitou criticar o presidente do Senado em um momento em que o governo tem interesses na Casa, como a indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal) e o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center).

Ainda segundo o líder, Alcolumbre agiu como magistrado e não com o fígado. Randolfe negou que a decisão contrária ao governo sinalize qualquer crise entre o Senado e o Planalto.

Randolfe afirmou ainda que o objetivo dos governistas não era blindar Lulinha, mas garantir que outros 25 requerimentos, que podiam atingir nomes da oposição, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG), também fossem votados.

"Não tinha óbice nenhum. Esse sigilo [do Lulinha] já está inclusive à disposição tanto da Polícia Federal, quanto do Ministério Público, quanto da Justiça. A raiz de toda a confusão não foram os 87 requerimentos [aprovados], foi o fato de não terem sido somados outros 25."

A defesa de Lulinha aguardará a posição do STF a respeito de um pedido feito pela empresária Roberta Luchsinger para barrar a quebra dos seus próprios sigilos aprovados pela CPI para então recorrer à corte. A ideia é pedir ao tribunal que estenda o entendimento ao filho de Lula caso o Supremo suspenda a quebra da empresária.

Alcolumbre afirmou que foi procurado por muitos parlamentares e que solicitou à Advocacia do Senado e à Secretaria-Geral da Mesa a análise sobre a votação na CPI.

A votação, que ocorreu na quinta-feira (26), foi seguida de bate-boca e agressões. A quebra de sigilo foi autorizada pela CPI, mas membros governistas questionaram a votação e o resultado proclamado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Eles apresentaram a Alcolumbre um recurso por escrito pedindo a anulação da votação por fraude.

A votação foi feita de maneira simbólica, ou seja, sem votação nominal de cada parlamentar. Na votação simbólica, aqueles que são favoráveis se mantêm sentados e os contrários se levantam. Para os integrantes da CPI aliados de Lula, o resultado da votação havia sido de 14 votos contra a quebra do sigilo e 7 a favor, de um quórum de 21 participantes.

Viana, no entanto, contou 7 votos a favor. E, mesmo quando admitiu que poderiam ser 14, disse que, para formar maioria, eram necessários 16, já que o painel de presença registrava 31 parlamentares.

"Esse número de votos voluntários [14] não seria suficiente para a configuração da maioria. Isso porque o quórum de presença no momento, registrado pela Advocacia e pela Secretaria-Geral da Mesa, mostrado no painel e verificado na votação anterior, era de 31 parlamentares. A maioria com esse quórum, portanto, equivale a 16 parlamentares", disse Alcolumbre.

"Ainda que se considere que o presidente da CPI se equivocou na contagem daqueles que se levantaram, o número de votantes contrários demonstrado pelos autores não seria suficiente para ganhar a deliberação", continuou o presidente, admitindo que pode ter havido erro na contagem.

"Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPI do INSS não se mostra evidente e inequívoca, razão pela qual, em respeito aos precedentes todos da Casa, não se faz necessário, no presente momento, uma intervenção da presidência da Mesa do Congresso Nacional", concluiu.

Lulinha é alvo da CPI pelo suposto envolvimento com o lobista Antônio Camilo, conhecido como Careca do INSS, acusado de ter facilitado os descontos indevidos nas aposentadorias de beneficiários do INSS. O lobista teria ordenado um pagamento de R$ 300 mil a uma empresária que é ligada ao filho do presidente.

A defesa de Lulinha afirma que ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime.

A celeuma na CPI envolve diferentes interpretações do regimento do Congresso, com divergências a respeito de quantidade de votos, quórum (quantidade mínima necessária de presentes) e método de votação.

A sessão tinha 87 requerimentos em pauta, incluindo o de Lulinha. Antes da análise do mérito, os parlamentares decidiram por volta das 11h, em votação nominal, que os pedidos seriam apreciados em bloco. O painel registrou 31 presentes, incluindo o presidente. Nessa votação, participaram os titulares e também suplentes, quando o titular estava ausente.

Na sequência, por volta das 11h30, Viana anunciou votação simbólica para aprovar os requerimentos (que incluíam pedidos de informação, de quebras de sigilo e de convocações de uma série de pessoas). Depois de contar os parlamentares em pé, declarou haver sete votos contrários e proclamou a aprovação.

Deputados aliados ao governo Lula contestaram a contagem e afirmam que 14 parlamentares estavam de pé. A reportagem identificou ao menos 12 na transmissão da TV Senado. Essa é a primeira divergência entre os dois lados.

A segunda divergência diz respeito ao quórum. Os governistas afirmam que havia 21 parlamentares no momento da votação, com resultado de 14 votos contrários a 7 favoráveis. Mas Viana considera 31 presentes, como foi registrado pelo painel na votação anterior, e diz que a maioria precisaria de ao menos 16 votos.

Nesse ponto, os governistas argumentavam que não fazia sentido considerar que havia 31 presentes, pois esse número diz respeito à votação nominal anterior, que teve a participação de suplentes, enquanto a segunda votação foi simbólica, em que se consideram apenas os presentes naquele instante e votam apenas titulares.

Alcolumbre afirmou, porém, que, segundo as regras da Casa, a votação simbólica deve levar em conta o total de presentes registrado no painel e não o total de presentes no plenário.

"Numa votação simbólica, a apuração dos votos resulta de uma apreciação do presidente a respeito do posicionamento do plenário em face do quórum de presença computado no painel. [...] Este sempre foi o procedimento adotado neste Parlamento. É assim neste plenário, é assim no plenário do Congresso Nacional e é assim em todas as comissões."

Viana disse que não se surpreendeu com a decisão de Alcolumbre porque, desde o primeiro momento, "cumpriu o regimento da casa".

Ele também afirmou que sabe das pressões políticas geradas desse tipo de decisão, mas que não houve nenhum tipo de posicionamento pessoal, mas técnico.

"Nós não vamos blindar ninguém e eu, como presidente, vou colocar em votação todo e qualquer requerimento, seja do nome de quem for, parente de gente importante, banqueiro, a CPMI não vai blindar ninguém", afirmou.

Ele disse, porém, que ainda não há uma decisão de Alcolumbre sobre o requerimento para a prorrogação do grupo. A comissão está prevista para encerrar no dia 28 de março.